Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.1º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei ficam proibidos de impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local independente da venda de similares  no estabelecimento.

Art. 2º Fica facultada, aos estabelecimentos, a proibição da entrada de bebidas alcoólicas.

Art. 3º Os estabelecimentos poderão também, a seu critério, proibir a entrada de embalagens de vidro ou qualquer outra embalagem que não seja a original do produto e que possam causar riscos aos demais consumidores.

Art. 4º Os estabelecimentos sujeitos a esta Lei são:

I – cinemas;

II – teatros;

III – estádios esportivos;

IV – parques de diversões;

V – arenas esportivas; e

VI – arenas de shows artísticos.

Art. 5º Os estabelecimentos sujeitos a esta Lei deverão manter aviso claro e de fácil visualização esclarecendo o consumidor sobre seu direito quanto ao consumo de alimentos e bebidas no seu interior.

Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei configura infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2613/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302613 REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302613 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 11/14/2023 Vereador Ulisses Marins Em Anexo => PL Nº 2654/2023 11/29/2023 Em Anexo => PL Nº 2660/2023 11/30/2023 Em Anexo => PL N° 2666/2023 11/30/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº861/2023 12/13/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/26/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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