Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1950/2023

EMENTA:

INCLUI O ESPAÇO URBANO COMPREENDIDO PELA RUA SÃO DAGOBERTO, NO BATAN, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13 do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/11/2023	Despacho	04/17/2023
Publicação	04/19/2023	Republicação	05/12/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação	21/22
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVFB nº 46, de 11/05/2023, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura. Em 17/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301950 INCLUI O ESPAÇO URBANO COMPREENDIDO PELA RUA SÃO DAGOBERTO, NO BATAN, NO BAIRRO DE REALENGO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230301950 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura } 04/19/2023 Vereador Felipe Boró Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº242/2023 04/27/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/14/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 09/06/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 1950/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 1950/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1950/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 1950/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/05/2023 Vereador Felipe Boró Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2023 Despacho => Veto Total => PL Nº 1950/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1950/2023 => Aprovado - Adiada 11/22/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1950/2023 => Aprovado - Adiada 11/23/2023 Discussão Única => Veto Total 1950/2023 => Encerrada 11/24/2023 Votação => Veto Total 1950/2023 => Rejeitado o Veto 11/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/27/2023 Vereador Felipe Boró Resultado Final => 20230301950 => Lei 8207/2023 12/01/2023 Arquivo 12/01/2023