EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAÚDE E CORRESPONDENTE DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFACERJ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1679/2022

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAUDE E CORRESPONDENTE DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFACERJ

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação dos Funcionários Agenciadores de Planos e Seguros Saúde e Correspondente de Crédito do Estado do Rio de Janeiro – AFACERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.

AFACERJ.pdf

JUSTIFICATIVA

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/08/2022	Despacho	12/16/2022
Publicação	12/20/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 16/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1679/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1679/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301679 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AGENCIADORES DE PLANOS E SEGUROS SAUDE E CORRESPONDENTE DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AFACERJ => 20220301679 => {Comissão de Justiça e Redação } 12/20/2022 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº682/2022/2022 12/28/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/24/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1679/2022 => Emenda Modificativa 03/24/2023 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 1679/2022 => Encerrada 04/20/2023 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/20/2023 Votação => Projeto assim emendado 1679/2022 => Aprovado (a) (s) 04/20/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/25/2023 Vereador Waldir Brazão Discussão Segunda => Proposição 1679-A/2022 => Encerrada 04/27/2023 Votação => Proposição 1679-A/2022 => Aprovado (a) (s) 04/27/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/09/2023 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2023 Resultado Final => 20220301679 => Lei 7902 05/30/2023 Arquivo 05/30/2023