Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 979/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente em 4 de outubro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Do grego á-poros, “pobre, desamparado, sem recursos”, acrescido de fobia, aporofobia significa repúdio, aversão ou desprezo pelos pobres ou desfavorecidos.. Segundo publicação da Academia Brasileira de Letras, o neologismo “aporofobia” foi criado pela filósofa espanhola Adela Cortina, membro da Real Academia de Ciencias Morales y Políticas. O termo foi eleito a palavra do ano de 2017 pela Fundación del Español Urgente. Foi usado em artigos jornalísticos e em livros para advertir sobre o fato de que se empregam palavras como “xenofobia” ou “racismo” para classificar o rechaço a imigrantes ou refugiados, quando na verdade essa aversão não advém da condição de estrangeiros, e sim da situação de pobreza em que se encontram.

Num Brasil mais pobre, que voltou a integrar o triste Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas, observa-se o recrudescimento de uma inacreditável hostilidade de alguns contra pessoas em situação de pobreza ou miséria. Este sentimento e as ações dele decorrentes merecem a vigilância da sociedade, razão pela qual considero importante assinalar uma data de conscientização e combate, que proponho ser o Dia de São Francisco de Assis, 4 de outubro.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/14/2021	Despacho	12/15/2021
Publicação	12/16/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura. Em 15/12/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 979/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 979/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300979 INCLUI O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300979 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura } 12/16/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº971/2021 12/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Discussão Primeira => Proposição 979/2021 => Encerrada 04/28/2022 Votação => Proposição 979/2021 => Aprovado (a) (s) 04/28/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/28/2022 Discussão Segunda => Proposição 979/2021 => Encerrada 05/06/2022 Votação => Proposição 979/2021 => Aprovado (a) (s) 05/06/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/16/2022 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Chico Alencar,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/06/2022 Resultado Final => 20210300979 => Lei 7399/2022 06/06/2022 Arquivo 06/06/2022