Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1116/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PAEI

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI, criada através da Lei nº 6.433, de 21 de dezembro de 2018, será a constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2022.

Anexo Único

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas no art. 107, inciso III, c/c art. 71, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com o fito de encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI”, com o seguinte pronunciamento.

A proposta, ora encaminhada, visa adequar os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil – PAEI, ao piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como da Portaria Ministerial nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

LEI FEDERAL Nº 11.738, 16 DE JULHO DE 2008

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Cria no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.002248/2022-24, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO Nº 23000.002248/2022-24

INTERESSADO: MEC

ASSUNTO: Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério daEducação Básica Pública, para o ano de 2022.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/25/2022	Despacho	03/28/2022
Publicação	03/29/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1116/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301116 DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PAEI => 20220301116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/29/2022 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº123/2022 03/30/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/06/2022 Discussão Primeira => Proposição 1116/2022 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Proposição 1116/2022 => Aprovado (a) (s) 04/08/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/12/2022 Poder Executivo Discussão Segunda => Proposição 1116/2022 => Encerrada 04/13/2022 Votação => Proposição 1116/2022 => Aprovado (a) (s) 04/13/2022 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022 Resultado Final => 20220301116 => Lei 7311/2022 04/20/2022 Arquivo 04/20/2022 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado