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PROJETO DE LEI Nº 2549/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído, no §5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Maio Amarelo Animal, a ser realizado anualmente no mês de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de outubro de 2023.



JUSTIFICATIVA

A presente lei tem por objetivo promover a prevenção de doenças renais em animais.

O mês de maio já é colorido de amarelo pelos seres humanos pela conscientização contra os acidentes de trânsito, mas no meio veterinário, é utilizada para falar das doenças renais que acometem um número razoável de animais.

A doença renal é definida pela presença de anormalidades estruturais e/ou funcionais em um ou ambos os rins dos animais.
 
Assim como acontecem com as pessoas, os animais precisam que os rins estejam saudáveis para que o restante do organismo funcione corretamente.

Realizar exames periódicos com o médico veterinário, especialmente para animais idosos ou a partir de 4 a 6 anos – são primordiais para evitar o surgimento ou o agravamento de doenças.

Além de garantir uma alimentação balanceada, é importante estimular, ainda, a ingestão de água, disponibilizando fontes e deixando vários potes de água limpa e fresca espalhados pela casa.

Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

[...]

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2023Despacho 10/24/2023
Publicação 10/30/2023Republicação 11/01/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 24
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Omissão da justificativa Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 27/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MAIO AMARELO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 202303INCLUI O MAIO AMARELO ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20230302549 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais }10/30/2023Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº808/202311/10/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2549/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2549/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2549/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2549/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2024Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302549 => Lei 842506/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2024






   
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