Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2162/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, CONVENÇÃO FRATERNAL MINISTRO EVANGELICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONFRAMERJ.

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído a Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro - CONFRAMERJ no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2023.

Documentação Conframerj.pdf

JUSTIFICATIVA

A Convenção Fraternal Ministro Evangélico no Estado do Rio de Janeiro – CONFRAMERJ, desenvolve em toda a região de Cordovil e adjacências um trabalho muito importante, sobretudo no que se à Educação e Cultura. Agraciá-lo com o título de utilidade pública é garantir benefícios que serão revertidos em melhoria no atendimento que fazem a prol das nossas crianças.

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/20/2023	Despacho	06/22/2023
Publicação	06/23/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 22/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2162/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302162 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, CONVENÇÃO FRATERNAL MINISTRO EVANGELICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONFRAMERJ. => 20230302162 => {Comissão de Justiça e Redação } 06/23/2023 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº454/2023 06/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 2162/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 2162/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 2162/2023 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 2162/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/18/2023 Vereador Dr. João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/04/2023 Resultado Final => 20230302162 => Lei 8.098 10/04/2023 Arquivo 10/04/2023