Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO À VISITAÇÃO AOS PACIENTES INTERNADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos localizados no Município.

Art. 2º Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independentemente do setor em que estiverem internados.

§ 1º Cada unidade hospitalar definirá e informará em local de fácil visibilidade o horário de visitação, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos.

§ 2º Caso a visita seja impedida no horário estipulado, seja por necessidade logística do hospital, ou necessidade do paciente, a unidade de saúde deverá disponibilizar outro horário, após o término da condição que impediu a visita.

§ 3º Na hipótese do § 2º, cessada a causa, será permitido o ingresso pelo tempo de duração do horário regular de visitas.

Art. 3º A visitação poderá ser vetada nos seguintes casos:

I – recusa do paciente em receber a visita;

II – paciente ou visitante com doença infecto transmissível;

III - paciente ou visitante com deficiência do sistema imunológico;

IV – visitantes com comportamentos incompatíveis com a tranquilidade, segurança e higiene do local de internação;

V – contraindicação médica devidamente fundamentada, registrada no prontuário do paciente.

Art. 4º No momento da visitação, o familiar ou responsável deverá receber informações atualizadas a respeito do estado de saúde do paciente através de um médico que deverá estar apto a responder dúvidas e questionamentos acerca do paciente internado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1730/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301730 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO À VISITAÇÃO AOS PACIENTES INTERNADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301730 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/01/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Vera Lins,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/2023/2023 03/10/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/13/2023 Despacho => Proposição => 1730/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/13/2023 Despacho => Proposição => 1730/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2023 Discussão Primeira => Proposição 1730/2023 => Encerrada 09/29/2023 Votação => Proposição 1730/2023 => Aprovado (a) (s) 09/29/2023 Despacho => Proposição => 1730/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/29/2023 Despacho => Proposição => 1730/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/03/2023 Discussão Segunda => Proposição 1730/2023 => Encerrada 10/06/2023 Votação => Proposição 1730/2023 => Aprovado (a) (s) 10/06/2023 Despacho => Proposição => 1730/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/09/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcos Braz,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso Costa,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereadora Vera Lins,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2023 Resultado Final => 20230301730 => Lei 8.147 11/07/2023 Arquivo 11/07/2023

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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