Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 92/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2021.

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador CHICO ALENCAR

Vereador Dr. MARCOS PAULO

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereadora THAIS FERREIRA

Vereador WILLIAM SIRI
VEREADOR REIMONT

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

A violência política é instrumental, visa manter o controle de um grupo hegemônico sobre o sistema político – homens, brancos, cristãos, de classe alta, que se identificam como heterossexuais. É manejada para garantir que o poder político não seja exercido por grupos e indivíduos não hegemônicos mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+, indígenas, com deficiência e pobres.

Diante do exposto, venho propor a inclusão do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial, a fim de coibir a violência política através da conscientização da população e do reconhecimento pelo Município da sua existência.

Para tanto, peço o auxílio dos meus pares na aprovação deste projeto de lei.

Marielle, presente!
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/10/2021	Despacho	03/10/2021
Publicação	03/11/2021	Republicação	06/25/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37		Pág. do DCM da Republicação	83
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa da Mulher. Em 10/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 92/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 92/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300092 INCLUI O DIA MARIELLE FRANCO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300092 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa da Mulher } 03/11/2021 Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº92/2021 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 79/2021 => Encerrada 06/25/2021 Votação => Proposição 79/2021 => Aprovado (a) (s) 06/25/2021 Discussão Segunda => Proposição 92/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 92/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/08/2021 Vereadora Monica Benicio,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/29/2021 Resultado Final => 20210300092 => Lei 7050/2021 09/29/2021 Arquivo 09/29/2021