Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2363/2023

EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL AOS PACIENTES COM HEMOFILIA E DEMAIS COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS NOS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais.

Art. 2º São diretrizes para a atenção à saúde do paciente com coagulopatia hereditária no âmbito dos hospitais públicos municipais:
I – a garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar;
II – o acolhimento humanizado;
III – a atenção integral ao paciente fundamentada no conhecimento científico e nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelos órgãos técnicos competentes;
IV – a ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas;
V – a garantia de infraestrutura, recursos humanos e insumos nos serviços de saúde, necessários para estruturar e manter o funcionamento adequado de uma rede de atenção integral aos pacientes;
VI – a priorização do atendimento do paciente no território do seu domicílio;
VII – o estabelecimento de referência e contrarreferência para os pacientes com coagulopatias hereditárias na rede de saúde, mediante pactuação entre os gestores dos diversos níveis de governo, de forma a atender todas as necessidades de saúde do paciente, inclusive no que tange às urgências e emergências e às cirurgias ortopédicas;
VIII – a promoção da articulação entre as unidades básicas de saúde e os serviços de referência para as coagulopatias;
IX – a constituição de instâncias de controle social e de apoio técnico e científico aos serviços integrantes da rede de atenção integral aos pacientes com coagulopatias hereditárias;
X – a manutenção de cadastro nacional atualizado das pessoas com coagulopatias hereditárias, que contemple, entre outros, dados sociodemográficos e clínicos, e informações sobre complicações da doença, dispensação de medicamentos, adesão ao tratamento e reações adversas;
XI – a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos na atenção ao paciente com coagulopatia hereditária;
XII – a estruturação e qualificação de laboratórios de hemostasia, com ações de capacitação para o diagnóstico laboratorial de coagulopatias;
XIII – o aprimoramento e a universalização das práticas de assistência aos pacientes de acordo com a incorporação e adoção de novas condutas terapêuticas;
XIV – a disseminação de informação e orientação aos pacientes e seus familiares sobre a importância do tratamento para a melhoria da qualidade de vida do paciente, bem como sobre os recursos disponíveis na rede de atenção à saúde.

Parágrafo único. A atenção integral e multiprofissional especificada no inciso I do caput incluirá o atendimento por hematologista, ortopedista, pediatra, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, enfermeiro, odontólogo e farmacêutico, entre outros profissionais de saúde, de acordo com as necessidades do paciente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenario Teotonio Villela, 29 de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/29/2023	Despacho	09/06/2023
Publicação	09/11/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35/36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/09/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2363/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2363/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302363 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO INTEGRAL AOS PACIENTES COM HEMOFILIA E DEMAIS COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS NOS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS => 20230302363 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/11/2023 Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº648/2023 09/15/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/13/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 2363/2023 => Encerrada 03/14/2024 Votação => Proposição 2363/2023 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Despacho => Proposição => 2363/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 03/14/2024 Discussão Segunda => Proposição 2363/2023 => Encerrada 03/21/2024 Votação => Proposição 2363/2023 => Aprovado (a) (s) 03/21/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/27/2024 Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/19/2024 Despacho => Veto Total => 2363/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/19/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/10/2024 Discussão Única => Proposição 2363/2023 => Encerrada 05/15/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/15/2024 Vereador Dr. Gilberto; Vereadora Monica Benicio Votação => Veto Total 2363/2023 => Rejeitado o Veto 05/15/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/22/2024 Resultado Final => 20230302363 => Lei 8.354 05/22/2024 Arquivo 05/22/2024