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PROJETO DE LEI Nº 2516/2023
Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

EGP Brasil é uma organização sem fins lucrativos, criada em 2015, que tem por finalidade garantir iniciativas que possam contribuir para o cumprimento das 8 Metas do Milênio, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas. Com o intuito de assegurar um mundo melhor por meio de iniciativas da Sociedade Civil e das Organizações, criam projetos de atividades de organização cultural e sustentável ligada às ações sociais de auxílio a entidades voltadas ao objetivo primário e a integração da comunidade junto às entidades auxiliadas.
Nos últimos três anos desenvolveu diversos projetos destinados a população em situação de vulnerabilidade sócio econômica do município e do estado, tais como: curso de produção de evento, oficina online de cultura digital, Festival Economia Criativa, apresentações teatrais, entre outras.
A qualidade do trabalho oferecido e a dedicação dos agentes participantes dessa instituição, nos motivam a propor esse reconhecimento da municipalidade e para o qual peço o apoio dos Nobres Vereadores.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as stituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


Atalho para outros documentos

ALVARA - EGP - NOVO 14.03.2023.pdfALVARA - EGP - NOVO 14.03.2023.pdfATA EGP BRASIL - 10.11.2020 - Eleição Diretoria.pdfATA EGP BRASIL - 10.11.2020 - Eleição Diretoria.pdfBALANCO 2022-Manifesto.pdfBALANCO 2022-Manifesto.pdfCNPJ EGP - NOVO 06.03.2023 (1).pdfCNPJ EGP - NOVO 06.03.2023 (1).pdfEstatuto EGP Brasil.pdfEstatuto EGP Brasil.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/28/2023Despacho 10/17/2023
Publicação 10/20/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 19/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO BRASIL - EGP BRASIL COMO DE UTILIINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO BRASIL - EGP BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302516 => {Comissão de Justiça e Redação }10/20/2023Vereador Edson SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº777/202310/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/06/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2516/2023 => Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2516/2023 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2516/2023 => Encerrada05/03/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2516/2023 => Aprovado (a) (s)05/03/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2024Vereador Edson Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/29/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302516 => Lei 8.38105/29/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/29/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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