EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 403/2021

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“ Art. 3º Para os efeitos desta Lei,considera-se pessoa deficiente:

(...)

II - a que apresenta deficiência auditiva, sob a forma de perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

(...) ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de junho de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/15/2021	Despacho	06/17/2021
Publicação	06/18/2021	Republicação	10/22/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18/19		Pág. do DCM da Republicação	59
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 17/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 403/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 403/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300403 ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20210300403 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 06/18/2021 Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº398/2021 06/29/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 403/2021 => Adiada 10/21/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 10/21/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 403/2021 => Adiada 10/28/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Aprovado 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/23/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/23/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/23/2022 Discussão Primeira => Proposição 403/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas, Discussão Primeira => Proposição 403/2021 => Em continuação da discussão 02/23/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 403/2021 => Emenda Modificativa 02/23/2022 Vereadora Thais Ferreira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 403/2021 => Emenda Modificativa 02/23/2022 Vereadora Thais Ferreira Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 403/2021 => Encerrada 05/12/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/12/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Votação => Projeto assim emendado 403/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/17/2022 Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcio Ribeiro Discussão Segunda => Proposição 403-A/2021 => Encerrada 05/19/2022 Votação => Proposição 403-A/2021 => Aprovado (a) (s) 05/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2022 Vereador Ulisses Marins,Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/20/2022 Despacho => Veto Total => 403-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 403-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira 06/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/28/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/10/2022 Discussão Única => Veto Total 403-A/2021 => Encerrada 08/10/2022 Votação => Veto Total 403-A/2021 => Rejeitado o Veto 08/10/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/12/2022 Vereador Ulisses Marins; Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/19/2022 Resultado Final => 20210300403 => Lei 7494/2022 08/19/2022 Arquivo 08/19/2022