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PROJETO DE LEI Nº 1773/2023
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a CULTNE - o maior acervo digital de cultura negra do país como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2023


JUSTIFICATIVA

Conectado a processos que foram potencializados pela alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9394/1996) que tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, bem como pelas políticas de ação afirmativa de acesso de estudantes negras/os nas universidades públicas e privadas do país, o Acervo CULTNE atua na formação da ampla consciência acerca da defesa do direito à memória e à história afro-brasileira em nosso país.
A produção e a preservação de acervos audiovisuais de cultura e lutas negras nos últimos 40 anos, associadas ao diálogo com intelectuais ativistas e acadêmicos, em especial com historiadoras/es negras/os, tem resultado no desenvolvimento de uma experiência única e pioneira de História Pública na sociedade brasileira.
A História Pública corresponde a um campo de atuação em franca expansão em diferentes partes do mundo e pressupõe o reposicionamento dos saberes históricos para além dos círculos de especialistas e dos espaços da educação escolar, mesmo sem perder de vista o diálogo com esses. Trata-se de práticas que ampliam as possibilidades de uma educação para a cidadania ao estimular o envolvimento de diversos sujeitos sociais comprometidos com este objetivo. Ao mesmo tempo, estamos falando de uma tecnologia de mobilização de conhecimentos consolidados que tende a qualificar a produção de conteúdos de comunicação em ambientes virtuais e presenciais.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

A história do negro no Brasil sempre foi marcada por grandes acontecimentos, lutas e resistências. E o legado é a herança essencial, pilar de formação da cultura popular nacional, nas suas mais diversas manifestações. Desde a colonização, a influência cultural dos primeiros ancestrais vindos para o Brasil já irradiava de cada ponto de concentração, locais onde os negros fixavam moradia, e rapidamente se expandia, pela força inerente da cultura milenar africana. Sempre avançando em diversas expressões, cada vez mais se amplifica a energia acumulada através da cultura transmitida de geração em geração, durante séculos, numa fonte inesgotável de criatividade e conteúdo artístico e intelectual.

Atualmente, com a revolução tecnológica da mídia digital, é possível resgatar e perenizar o mais amplo conteúdo cultural para a posteridade, a exemplo do que fazem as grandes instituições mundiais, empresas de comunicações, mídias e centros de informação, bibliotecas e museus. A digitalização e a disponibilização do conteúdo com livre acesso para o mundo todo, é uma das atuações da CULTNE, transformando-o num importante banco de dados. A partir dos anos 80, os fundadores da CULTNE começaram a registrar as manifestações culturais, políticas e sociais negras no Rio de Janeiro. Grande parte deste material inédito, assim como audiovisuais de outras fontes autorais relevantes, vem sendo garantida sua perpetuação e a distribuição em redes.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações. No Brasil e no exterior, as comunidades que dificilmente teriam acesso às inovações tecnológicas se beneficiam diretamente do portal CULTNE pela oportunidade de acesso e registros audiovisuais. Além de um importante formador de conteúdo, o desenvolvimento da CULTNE vem se refletindo positivamente na autoestima da população negra que se vê representada com muita qualidade técnica e expressivo conteúdo cultural.

A CULTNE garante a valorização da cultura afro-brasileira, o fomento à cultura de qualidade, possibilita a interface com as mais diversas camadas sociais, viabiliza a comunicação de empreendedores de diversas comunidades cariocas. Como importante instrumento de conexão dos vários segmentos sociais, pode cada vez mais potencializar conteúdo, unindo organizações, empreendedores, especialistas, para ampliar as perspectivas das novas gerações.

Pelas razões expostas, peço às senhoras vereadoras e aos senhores vereadores a aprovação do presente projeto de lei.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/23/2023Despacho 03/06/2023
Publicação 03/07/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação.
Em 06/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA A CULTNE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301773 => {ComissãoDECLARA A CULTNE COMO PATRIMÔNIO MATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230301773 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação }03/07/2023Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2023/202303/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/25/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1773/2023 => Encerrada05/25/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1773/2023 => Aprovado (a) (s)05/25/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1773/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA MONICA CUNHA - VEREADORA THAIS FERREIRA
05/25/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1773/2023 => Encerrada06/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1773/2023 => Aprovado (a) (s)06/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/15/2023Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/04/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1773/2023 => A imprimir e à, Despacho => Veto Total => 1773/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1773/2023 => Comissão de Mérito.07/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1773/2023 => Encerrada08/23/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1773/2023 => Rejeitado o Veto08/23/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/25/2023Vereadora Monica Benicio; Vereadora Monica Cunha; Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301773 => Lei 8.04309/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo09/01/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1773/2023 => Republicado para inclusão de coautoria09/14/2023






   
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