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PROJETO DE LEI Nº 2562/2023
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam instituídas normas de segurança na instalação dos equipamentos cama elásticas “pula-pula” no Municipio do Rio de Janeiro.

Art. 2º Todos os equipamentos cama elástica “pula-pula” deverão ser equipados com:

I - rede de proteção ao redor do equipamento, a fim de evitar quedas violentas e amparar a criança ao se deslocar do centro do equipamento;

II - escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança;

III - revestimento das molas por tecido espesso; e

IV - presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento, bem como orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade.

§ 1° O monitor que acompanha o equipamento deverá fornecer aos pais da criança todo o conteúdo de informação sobre os riscos de fraturas moderadas e até mais graves, bem como conscientizá-los dos riscos que envolvem este entretenimento, assim como a proibição de acrobacias e cambalhotas no equipamento.

§ 2° Deverá ser fornecido formulário ao responsável contendo todas as informações de risco desta atividade.

Art. 3º As crianças obrigatoriamente devem estar acompanhadas de responsável, que deve permanecer próximo ao equipamento até á saída da criança do equipamento.

Art. 4º Somente será permitida a permanência de no máximo duas crianças da mesma faixa etária .

Art. 5º Em todos os equipamentos deverá conter placa indicativa, em letras legíveis, com os riscos de fraturas que envolvem esta atividade.

Art. 6º As empresas ou responsáveis pela montagem deste equipamento, seja em área particular ou logradouro público, que descumprirem as normas de segurança receberão multas de 1.000,00 (um mil reais), se reincidente a multa será duplicada.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenario Teotonio Villela, 19 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta modalidade que se tornou Hit nos últimos tempos, tem sido um verdadeiro pesadelo para pais, médicos e ortopedistas. Urge a necessidade de estipular normas para este tipo de equipamento de cama elástica, tendo em vista a ausência de regulamentação. Por consequência, um grande volume de acidentes traz dissabores aos pais e a quem trabalha, pois o volume de acidentes envolvendo crianças está crescente. Os números gerais no Brasil mostram que lesões não intencionais, em casa ou nas ruas, levam 125 mil crianças de 1 a 14 anos a serem hospitalizadas anualmente, segundo dados do Ministério da Saúde. Conforme informações de médicos e hospitais, as fraturas do cotovelo e do rádio são as mais comuns, causando grandes transtornos, principalmente, por se tratar de um público infantil. Não obstante a esta gravidade, há ainda as questões das molas destes equipamentos. Por se tratar de um equipamento que, a priori era apenas para entretenimento de adultos e depois para utilização em academias para a prática de jumping, mesmo adaptado para crianças necessita de orientaçãoes e exigencias para sua utilização, muitos oferecem este equipamento sem qualquer resguardo da integridade física da criança, sem sequer cobrir as molas do equipamento com tecido mais robusto, o que tem trazido, inclusive casos de amputação e fratura exposta. Um estudo do Nation Wide Children, um dos maiores hospitais americanos, de Columbus, nos Estados Unidos, também do ano passado descobriu que aumentou 15 vezes, em crianças, o número de ferimentos relacionados a esses tipos de brinquedos. Na semana passada uma criança de 6 anos sofreu um trágico acidente, não resistiu e faleceu por fraturas nas costelas, este apenas um dos casos relatados em mídia. É. agravante principalmente pelo fato da maioria desses equipamentos montados são utilizados sem a presença de monitor e dos pais.
Segundo Paulo Telles, membro da SBP( Sociedade Brasileira de Pediatria), a regulamentação é de grande importancia : faixa etaria, menores de 5 anos proibidos de utilizar e o empedimento de saltos e acrobacias.
Há riscos substanciais associados a camas elasticas, variando de lesões a fraturas mais graves inclusive traumatismo craniano.
O presente projeto tem por objetivo estabelecer regras de segurança, principalmente quando da disponibilização dos equipamentos por casas de festas, praças, shoppings, centros comerciais e logradouros publicos. O uso desenfreado das camas elasticas pode acarretar pode acarretar graves lesões, inclusive óbito, especialmente por se tratar de um equipamento popular entre publico infantil.
Nesse sentido, a proposta em tela visa proteger as crianças cariocas, prevenindo de acidentes dessa natureza igualmente ocorrido com o menino Nicolas Souza Prado que faleceu no dia 14 de outubro após acidente neste no chamado ¨"pula pula".
E por isso, peço apoio dos meus pares para aprovação dessa proposição.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/19/2023Despacho 10/25/2023
Publicação 10/31/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA CAMAS ELÁSTICAS “PULA PULA” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 202303025DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA CAMAS ELÁSTICAS “PULA PULA” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302562 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/31/2023Vereador Dr. GilbertoSummer IconReminder Icon
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Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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