Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

EMENTA:

ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SISTEMA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO DE SEIS PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o limite máximo de vida útil de veículos para ingresso no sistema de táxi no Município, passando de seis para nove anos.

Art. 2º Os veículos com até nove anos de fabricação estarão aptos a ingressar no sistema de táxi do Município, desde que atendam às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

A categoria dos taxistas têm enfrentado dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da COVID-19, que afetou gravemente a economia brasileira. Com a queda da demanda de passageiros, os taxistas tiveram suas receitas reduzidas, muitos foram afastados de suas atividades por conta da contaminação pelo vírus e, infelizmente, alguns até tiveram suas vidas ceifadas pela doença. Como consequência, muitos enfrentam dificuldades financeiras para manter suas atividades e sobreviver.
Além disso, os taxistas enfrentam a concorrência dos veículos de transporte individual por aplicativo, que operam sem restrições de idade impostas pelo poder público e apresentam um estado de conservação notavelmente inferior aos táxis, o que coloca toda uma categoria de trabalhadores em desvantagem competitiva.
Nesse contexto, a ampliação do limite de fabricação de veículos para ingresso no sistema de táxi no Município do Rio de Janeiro, de 6 (seis) para 9 (nove) anos, é uma medida que busca minimizar essa concorrência e permitir que os taxistas tenham acesso a um maior número de veículos em condições financeiras mais favoráveis.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Datas:

Entrada	03/30/2023	Despacho	04/10/2023
Publicação	04/12/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do projeto legislativo em tela ao PL nº 1902/2023, por versar sobre mesmo assunto normativo . Em 10/04/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1932/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301932 ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE VIDA ÚTIL DE VEÍCULOS PARA INGRESSO NO SISTEMA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO DE SEIS PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301932 => {A imprimir } 04/12/2023 Vereadora Vera Lins Anexado => PL Nº 1902/2023 04/12/2023