Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 670/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA OESTE

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MATHEUS GABRIEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As empresas instaladas e as que vierem a se instalar na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro deverão realizar todas as suas contrapartidas direcionadas para os bairros da Zona Oeste.

§1º As contrapartidas mencionadas no caput poderão beneficiar a Zona Oeste nas seguintes áreas: Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente, Habitação, Infraestrutura e Esporte.

§2º Para efeito desta Lei, entende-se por Zona Oeste a área definida pela Lei nº 7026, de 2 de setembro de 2021, sendo formada pelos bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 9 de setembro de 2021.

ZICO
Vereador - Republicanos

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/09/2021	Despacho	09/10/2021
Publicação	09/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Assistência Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Meio Ambiente
10.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
11.:Comissão de Esportes e Lazer
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 670/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 670/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300670 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPARTIDAS DAS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA OESTE => 20210300670 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Assistência Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} 09/13/2021 Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº662/2021 09/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 05/18/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável 11/16/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 670/2021 => Encerrada 05/26/2023 Votação => Proposição 670/2021 => Aprovado (a) (s) 05/26/2023 Despacho => Proposição => 670/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 05/26/2023 Discussão Segunda => Proposição 670/2021 => Encerrada 06/02/2023 Votação => Proposição 670/2021 => Aprovado (a) (s) 06/02/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2023 Vereador Zico,Vereador Welington Dias,Vereador Marcio Santos,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Rocal,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Matheus Gabriel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/04/2023 Resultado Final => 20210300670 => Lei 7955 07/04/2023 Arquivo 07/04/2023