Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 802/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE INHOAÍBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 1º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do aniversário do bairro de Inhoaíba, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A "Fazenda de INHOAÍBA" era atravessada pela Estrada Real de Santa Cruz, atual Avenida Cesário de Melo e ficava em frente à "Fazenda Campinho". Com a implantação do ramal ferroviário de Mangaratiba, atual ramal de Santa Cruz, foi inaugurado em 1912, a estação Engenheiro Trindade, chamada posteriormente de Inhoaíba, que consolidou o nome do bairro. Suas terras eram utilizadas para a lavoura do café e da laranja. A partir dos anos 70, a urbanização da área se intensifica, e surgem grandes loteamentos, como o Vilar Carioca e o Vilar Guanabara. Em 1993 o prefeito Cesar Maia emancipou Inhoaíba como um bairro autônomo de Campo Grande, porem não se tornou alvo de seus projetos, Favela-bairro e Rio-cidade. Contém uma população de aproximadamente 60.000 habitantes^[5](segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Censo Demográfico 2000). Tem por vizinhança os bairros de Cosmos, Guaratiba e Campo Grande^[6]. O bairro é cortado pela avenida Cesário de Melo, uma importante via de transportes urbanos que liga Santa Cruz a Campo Grande. A mesma possui ciclovia no trajeto. Também passa pelo bairro o segundo maior ramal de trens da região metropolitana do Rio de Janeiro e é servido pelas estações de trem de Inhoaíba e Benjamin do Monte. No bairro localiza-se o Viaduto São Sebastião a via liga a Avenida Cesário de Melo à Estrada de Inhoaíba, o que representa uma alternativa de acesso entre a Cesário de Melo e a Estrada do Campinho, ligando Campo Grande ao bairro de Santa Margarida. Destaca-se o Instituto Metodista Ana Gonzaga, que cuida de crianças e jovens carentes. O bairro de Inhoaíba faz parte da região administrativa de Campo Grande. Os bairros integrantes da região administrativa são: Campo Grande, Cosmos, Senador Vasconcelos e Inhoaíba.
Texto Original:

(...)

§ 1º São datas comemorativas e eventos do mês de Janeiro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/21/2021	Despacho	10/22/2021
Publicação	10/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34/35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 22/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300802 INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE INHOAÍBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300802 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 10/26/2021 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº794/2021 11/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2022 Discussão Primeira => Proposição 802/2021 => Encerrada 10/14/2022 Votação => Proposição 802/2021 => Aprovado (a) (s) 10/14/2022 Discussão Segunda => Proposição 802/2021 => Encerrada 10/20/2022 Votação => Proposição 802/2021 => Aprovado (a) (s) 10/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/31/2022 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/23/2022 Resultado Final => 20210300802 => Lei 7662/2022 11/23/2022 Arquivo 11/23/2022