Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2293/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOCAIS DE REPOUSO PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO RIO DE JANERO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

At.1º As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de enfermagem, local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho.

Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem:

I - ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem;

II - ser arejados;

III - ser providos de mobiliário adequado;

IV - ser dotados de conforto térmico e acústico;

V - ser equipados com instalações sanitárias;

VI - ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço; e

VII - ser invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade.

Art. 2º Para efeito desta Lei, a Legislação aplicada ao descanso de médicos será aplicada à enfermagem.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2023

JUSTIFICATIVA

A existência de local digno para descanso é mais que justo, é, acima de tudo, mais uma garantia de condições laborais compatíveis com a excelência que se cobra da classe profissional.
Texto Original:

Datas:

Entrada	08/10/2023	Despacho	08/21/2023
Publicação	08/23/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	24	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 22/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto