Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1882/2023

EMENTA:

INCLUI PARTE DA EXTENSÃO DA RUA 2 DE FEVEREIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO ENCANTADO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a extensão da rua 2 de Fevereiro compreendida entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Atualmente é crescente o público que frequenta o espaço, onde podemos constatar um elevado fluxo de pessoas, que buscam uma forma tranquila de entretenimento e gastronomia.

A criação do Polo Gastronômico tem relação direta com a promoção do lazer, a valorização do turístico e fomento à economia da região e centraliza os interesses de seus membros unindo forças para lidar com a atual crise econômica de forma prática e vantajosa.

Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico vai fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, promovendo um aumento na atividade comercial e, consequentemente, mais arrecadação para o município.
Texto Original:

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/16/2023	Despacho	03/21/2023
Publicação	03/22/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura. Em 21/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1882/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1882/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301882 INCLUI PARTE DA EXTENSÃO DA RUA 2 DE FEVEREIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO ENCANTADO, COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230301882 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura } 03/22/2023 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº175/2023/2023 03/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1882/2023 => Encerrada 08/17/2023 Votação => Proposição 1882/2023 => Aprovado (a) (s) 08/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1882/2023 => Encerrada 08/24/2023 Votação => Proposição 1882/2023 => Aprovado (a) (s) 08/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/30/2023 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/20/2023 Despacho => Veto Total => 1882/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 09/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 09/28/2023 Discussão Única => Veto Total 1882/2023 => Encerrada 10/19/2023 Votação => Veto Total 1882/2023 => Rejeitado o Veto 10/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/20/2023 Vereador Waldir Brazão Resultado Final => 20230301882 => Lei 8121/2023 10/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/27/2023 Arquivo 10/27/2023