Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO AUTOMÁTICO DE IMÓVEIS OCIOSOS POR MAIS DE QUINZE ANOS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Ficam destombados automaticamente os imóveis que estejam desocupados há mais de quinze anos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como imóvel desocupado aquele que não possui nenhum tipo de atividade ou uso, seja comercial ou residencial, por um período superior a quinze anos.

Art. 3º O tombamento do imóvel será automaticamente cancelado quando comprovada a desocupação por mais de quinze anos, sem que haja a necessidade de solicitação do proprietário.

Parágrafo único. A comprovação da desocupação deverá ser feita por meio de documentação que ateste a inatividade do imóvel pelo período mencionado, tais como faturas de água, luz e telefone que indiquem a ausência de consumo, ou qualquer outro meio legalmente admitido.

Art. 4º O destombamento de imóveis nos termos desta Lei não exime o proprietário da obrigação de cumprir a legislação urbanística em vigor e de manter o imóvel em boas condições de conservação e limpeza.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2261/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302261 DISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO AUTOMÁTICO DE IMÓVEIS OCIOSOS POR MAIS DE QUINZE ANOS => 20230302261 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/17/2023 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº553/2023 08/25/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/15/2024 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido com base no art. 206, Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => VIII , Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => do Regimento Interno. 08/23/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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