Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2492/2023

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXILIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica instituída a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da Lei Nacional nº 14.674, de 14 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.”

Art. 2° Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

· Muitas pessoas podem não estar cientes dos seus direitos conforme estabelecidos na nova lei. Informar os cidadãos sobre essa legislação garante que as vítimas e suas famílias saibam que existe ajuda disponível.

· A violência doméstica é freqüentemente cercada por estigma e vergonha. Uma campanha de conscientização pode ajudar a combater esse estigma, encorajando as vítimas a buscar ajuda sem medo ou vergonha.

· A conscientização pública sobre a violência doméstica é essencial para criar uma sociedade que não tolera esse tipo de comportamento. Ao educar as pessoas sobre a lei e seus direitos, a sociedade em geral se torna mais informada e sensível ao problema.

· Muitas vítimas de violência doméstica enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. O auxílio-aluguel proporciona um suporte crucial, permitindo que as vítimas deixem um ambiente perigoso sem se preocupar com a falta de moradia, o que pode ser um grande obstáculo.

· Ao oferecer ajuda prática às vítimas, a lei pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência. Se as vítimas tiverem os recursos necessários para reconstruir suas vidas, estarão mais propensas a evitar retornar a situações abusivas.

· Uma campanha de conscientização pode envolver a comunidade local, incluindo organizações da sociedade civil, escolas, empresas e outras entidades, para criar um ambiente de apoio para as vítimas de violência doméstica.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/04/2023	Despacho	10/11/2023
Publicação	10/18/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	178/179		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Assistência Social. Em 17/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Assistência Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2492/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2492/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302492 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXILIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA => 20230302492 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social } 10/18/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº755/2023 10/23/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Discussão Primeira => Proposição 2492/2023 => Encerrada 03/28/2024 Votação => Proposição 2492/2023 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Discussão Segunda => Proposição 2492/2023 => Encerrada 04/04/2024 Votação => Proposição 2492/2023 => Aprovado (a) (s) 04/04/2024 Despacho => Proposição => 2492/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 04/08/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/17/2024 Vereadora Veronica Costa,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Monica Benicio Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/14/2024 Resultado Final => 20230302492 => Lei 8.338/2024 05/14/2024 Arquivo 05/14/2024