EMENTA:

FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

Parágrafo único. Para recebimento do selo a empresa deverá comprovadamente realizar doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições do Município.

Art. 2º Caberá ao órgão competente no âmbito do município o planejamento, distribuição e validação do selo que trata o art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, ou suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 519/2021

EMENTA:

FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o selo empresa parceira da Cidade no combate ao coronavírus.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento, distribuição e validação do selo que trata o art. 1º.

Art. 3º Para a empresa ter o selo de empresa parceira da Cidade no combate ao coronavírus deverá comprovadamente realizar doações de dinheiro, alimentos ou produtos de higienização nas comunidades mais carentes ou instituições do Município.

Art. 4º Após identificar as empresas parceiras, a Prefeitura realizará uma sessão solene para entrega do Diploma de Gratidão do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias, ou suplementadas e se necessário.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


MARCIO SANTOS
Vereador

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Temos várias comunidades carentes, ocupações e pessoas que moram em condições precárias, assim como várias instituições filantrópicas em atividade no Município.

O Projeto de lei autoriza a Prefeitura a criar um selo de empresa parceira no combate ao Coronavírus, através de doações de cestas básicas e produtos de higienização. Além do selo, a Prefeitur.

É importante para a Prefeitura identificar e reconhecer, nesse momento de crise Mundial, as empresas e entidades parceiras que estão colaborando com o abastecimento e sustento de comunidades carentes. Para esse reconhecimento, a Prefeitura entregará um Diploma de Gratidão em Sessão Solene.

Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/09/2021
Publicação	08/10/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 519/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 519/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300519 FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE AO CORONAVÍRUS => 20210300519 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2021 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº514/2021 08/13/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 519/2021 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 519/2021 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 519/2021 => Emenda Supressiva 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 519/2021 => Emenda Supressiva 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 519/2021 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 519/2021 => Encerrada 09/15/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/15/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Votação => Projeto assim emendado 519/2021 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/20/2022 Vereador Marcio Santos Discussão Segunda => Proposição 519-A/2021 => Encerrada 09/22/2022 Votação => Proposição 519-A/2021 => Aprovado (a) (s) 09/22/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2022 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 10/20/2022 Despacho => Veto Total => 519-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 519-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 10/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/01/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/11/2022 Discussão Única => Veto Total 519-A/2021 => Encerrada 11/11/2022 Votação => Veto Total 519-A/2021 => Rejeitado o Veto 11/11/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2022 Vereador Marcio Santos Resultado Final => 20210300519 => Lei 7676 11/24/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/24/2022 Arquivo 11/25/2022