Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 292/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2021.

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

REPUBLICANOS

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CELSO COSTA

JUSTIFICATIVA

Precisamos de uma vez por todas extirpar essa prática do nosso convívio e, a melhor forma para isso, é combatê-lo.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/12/2021	Despacho	05/13/2021
Publicação	05/14/2021	Republicação	09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32/33		Pág. do DCM da Republicação	27
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Segurança Pública. Em 13/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 292/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 292/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300292 INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20210300292 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Segurança Pública } 05/14/2021 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº289/2021 05/19/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/16/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 292/2021 => Emenda Modificativa 06/16/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/06/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 08/19/2021 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 292/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Votação => Projeto assim emendado 292/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/31/2021 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso Costa Discussão Segunda => Proposição 292-A/2021 => Encerrada 09/02/2021 Votação => Proposição 292-A/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Celso Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021 Resultado Final => 20210300292 => Lei 7058 10/05/2021 Arquivo 10/05/2021