Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2476/2023

EMENTA:

INCLUI O DIA MUNICIPAL DO RECEPTOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 9º do Art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

- Dia Municipal do Receptor de Órgãos e Tecidos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

De cada oito potenciais doadores de órgãos, apenas um é notificado. Ainda assim o Brasil é o segundo país do mundo em número de transplantes realizados por ano, sendo mais de 90% pelo sistema público de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil manteve os programas de transplantes, mas teve redução de cerca de 40% nos procedimentos. De janeiro a julho de 2019, foram realizados 15.827 transplantes e, no mesmo período de 2020, foram 9.952. Atualmente mais de 41 mil pessoas aguardam em fila o transplante de órgãos no Brasil. Hoje, a lista de espera por um órgão ainda é muito grande e tende a crescer. Grande parte disso decorre da falta de doadores. Há naturalmente mais demanda do que oferta.
Considerando que após a Recepção do órgão, o transplantado ainda terá grande batalha pela frente para garantir sua total recuperação.

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/26/2023	Despacho	10/06/2023
Publicação	10/10/2023	Republicação	10/11/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVMG nº 042/2023, de 10/10/2023, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 060, de 02/04/2024, pág. 4, em atenção ao Of GVDMP nº 183/2024, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 09/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2476/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2476/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302476 INCLUI O DIA MUNICIPAL DO RECEPTOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302476 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/10/2023 Vereador Matheus Gabriel,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/11/2023 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº741/2023 10/26/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 02/21/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/14/2024 Discussão Primeira => Proposição 2476/2023 => Encerrada 03/14/2024 Votação => Proposição 2476/2023 => Aprovado (a) (s) 03/14/2024 Discussão Segunda => Proposição 2476/2023 => Encerrada 03/21/2024 Votação => Proposição 2476/2023 => Aprovado (a) (s) 03/21/2024 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/02/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/03/2024 Vereador Matheus Gabriel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/25/2024 Resultado Final => 20230302476 => Lei 8295 04/25/2024 Arquivo 04/25/2024