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PROJETO DE LEI2625/2023
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Fundação do Palácio Pedro Ernesto - FUNPAPE, com sede à Praça Floriano s/nº, Centro – Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, objetivando estimular, apoiar e promover o desenvolvimento artístico, cultural, fomentar a pesquisa e o processo tecnológico e científico aplicados à cultura, bem como a conservação e promoção do Palácio Pedro Ernesto.

Art. 2º A FUNPAPE terá a natureza jurídica de fundação pública de direito privado e prazo de duração indeterminado.

Art. 3º À FUNPAPE, para consecução de seus objetivos, compete:

I – incentivar, difundir e promover a prática de projetos e o desenvolvimento das atividades culturais, artísticas e educacionais;

II – conservar, administrar e zelar pelo patrimônio cultural e histórico do Palácio Pedro Ernesto;

III – administrar e gerir todas as atividades inerentes ao Palácio Pedro Ernesto;

IV – promover e patrocinar pesquisas no campo da cultura, como apoio à educação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;

V – reunir, organizar e difundir uma infraestrutura de informações sobre a história do Palácio Pedro Ernesto e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

VI – incentivar a participação da comunidade, com o objetivo de desenvolver a capacidade criativa de seus membros, permitindo a estes o acesso simultâneo a diferentes formas de cultura; e

VII – firmar acordos e convênios com a União, os Estados e os Municípios, com entidades públicas ou privadas, com pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras, submetidos tais atos à aprovação do Conselho Curador.

Art. 4º A FUNPAPE possui autonomia administrativa, financeira e disciplinar.

Art. 5º A FUNPAPE terá definida sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta Lei, seu Estatuto e Regimento Interno.

Art. 6º O Patrimônio da FUNPAPE constituir-se-á de:

I – acervo Inalienável: bens móveis, objetos, livros, revistas, jornais, documentos e todo o patrimônio cultural, artístico e histórico dos órgãos que façam parte da FUNPAPE;

II – acervo Imobiliário: todos os bens imóveis que venha a possuir e que mesmo não sofrendo o gravame de inalienabilidade, somente poderão ser alienados por solicitação do Conselho Curador ao Poder Legislativo; e

III – bens patrimoniais diversos: móveis de uso, veículos, semoventes, materiais de consumo ou rendas.

Parágrafo único. Integrarão ainda o Patrimônio da FUNPAPE devendo ser classificados de conformidade com os incisos deste artigo 6º:

a) os imóveis que lhe forem transferidos pela Câmara Municipal e aqueles adquiridos por compra, doação ou legado;

b) as dotações orçamentárias e as subvenções do Município, do Estado e da União;

c) as doações, os legados ou as contribuições das pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras;

d) rendas de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades, inclusive direitos autorais que adquirir;

e) bens móveis de seu domínio; e

f) receitas eventuais.

Art. 7º Constituem receitas da FUNPAPE:

I – as provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomissos, de usufruto e de outras instituídas em seu favor;

II – a dotação inicial feita pelos instituidores;

III – as doações, os auxílios e as subvenções que lhe venham a ser acrescidos;

IV – os recursos, oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a concretização das finalidades propostas;

V – as dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins;

VI – as rendas auferidas com a realização de cursos, eventos e publicações ou de coparticipação em instituições congêneres;

VII – as rendas advindas em virtude da elaboração e execução de convênios;

VIII – as contribuições feitas por pessoas naturais ou jurídicas; e

IX – os auxílios e as subvenções do Poder Público.

§ 1º As dotações e recursos destinados à FUNPAPE serão geridos privativamente por ela mesma.

§ 2º As receitas da FUNPAPE só poderão ser aplicadas na realização de seus fins.

Art. 8º Todas as despesas da FUNPAPE, realizadas com recursos oriundos do Poder Público, incluindo mas não se limitando às dotações orçamentárias, estarão sujeitas às regras constitucionais e legais de licitações, contratos, bem como à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 9º Todas as despesas da FUNPAPE realizadas com recursos oriundos de doações ou contribuições privadas, ou ainda geradas diretamente pela atividade da própria Fundação, serão aplicadas segundo as normas de direito privado, sujeitas à fiscalização do seu Conselho Curador e observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 10. As contas consolidadas da FUNPAPE, com especificação dos recursos obtidos e aplicados na forma do art. 8º ou do art. 9º, serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 11. São órgãos administrativos da FUNPAPE:

I – Conselho Curador; e

II – Diretoria Executiva.

Art. 12. O Conselho Curador é o órgão supremo de função normativa e será composto pelos 5 (cinco) membros efetivos da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

§ 1º O exercício do mandato dos membros do Conselho Curador coincidirá com o mandato dos membros da Mesa Diretora da CMRJ, não cabendo qualquer espécie de remuneração aos seus membros em razão do referido exercício.

§ 2º Compete ao Conselho Curador:

I – apreciar o plano de ação anual da FUNPAPE apresentado pela Diretoria;

II – apreciar e emitir parecer sobre a aprovação do orçamento anual da FUNPAPE;

III – analisar e emitir parecer, aprovar acordos, contratos e convênios firmados pela FUNPAPE;

IV – pronunciar-se sobre atos relativos ao patrimônio da FUNPAPE, em especial sobre a alienação, a aquisição de bens para acervo e edificação;

V – emitir parecer sobre os balanços anuais e sobre as contas da FUNPAPE;

VI – apresentar sugestões sobre o constante aperfeiçoamento da FUNPAPE, bem como incentivar e apoiar a execução de seus projetos;

VII – elaborar o Regimento Interno em conjunto com a Diretoria Executiva; e

VIII – exercer outros encargos que lhe forem definidos pelo regimento da FUNPAPE.

Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por:

I – Diretor Presidente;

II – Diretor de Patrimônio Material;

III – Diretor de Patrimônio Imaterial;

IV – Diretor Jurídico;

V – Diretor Financeiro; e

VI – Diretor de Eventos e Marketing.

Parágrafo único. Compete à Diretoria Executiva:

I – representar a FUNPAPE, ativa e passivamente, em todos os seus atos;

II – elaborar anualmente o plano de ação a ser apresentado ao Conselho Curador;

III – elaborar o plano financeiro e orçamento da FUNPAPE;

IV – prestar contas ao Conselho Curador;

V – levantar o balanço anual e balancetes mensais;

VI – administrar a FUNPAPE; e

VII – exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo regimento, decretos ou leis.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de novembro de 2023.


MESA DIRETORA

Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Vereadora TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
Vereador MARCOS BRAZ
2º Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário
Vereador WILLIAN COELHO
2º Secretário


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Vereador Átila Nunes
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Vereador Luciano Medeiros
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Edson Santos
Presidente

Vereador Marcelo Diniz
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Marcio Santos
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Pedro Duarte
Presidente


Vereador Matheus Gabriel
Vogal


COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente

Vereador Jorge Felippe
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente


Vereador Welington Dias
Vogal


JUSTIFICATIVA

Com a eminente mudança da Câmara Municipal para o Edifício Serrador, a Mesa Diretora pretende transformar o Palácio Pedro Ernesto em um Centro Cultural.

O presente projeto de Lei visa criar uma fundação para administrar o Palácio Pedro Ernesto com o objetivo de conservar sua arquitetura original, seu acervo, promover atividades culturais, visitações, etc.

Com a aprovação da Lei nº 7.895/2023, que criou a Área de Especial Interesse Cultural – AEIC, do quadrilátero cultural da Cinelândia, berço histórico e marcante para nosso País, o Palácio Pedro Ernesto resplandece em um conjunto de grandes edifícios públicos de arquitetura eclética, como a Biblioteca Nacional, o Theatro Municipal, o Cine Odeon, o Centro Cultural da Justiça Federal, o Museu de Belas Artes, o prédio do restaurante Amarelinho e o Edifício Serrador.

Sendo de extrema importância que o Palácio Pedro Ernesto tenha uma administração que se dedique em tempo integral, para preservar sua construção tombada definitivamente pelo Senhor Governador do Estado, em Ato de 1º de março de 1988.


Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/14/2023Despacho 11/14/2023
Publicação 11/16/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 a 59 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado às Comissões de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Relações Internacionais e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de autoria destas mesmas Comissões Permanentes
.
Em 14/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2625/2023 => Aprovado - Adiada11/22/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2625/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s)11/23/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2625/2023 => Encerrada12/01/2023
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2625/2023 => Aprovado - Adiada12/07/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2625/2023 => Encerrada12/08/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2625/2023 => Aprovado (a) (s)12/08/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/13/2023Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Educação,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Relações Internacionais,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/05/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302625 => Lei 8.236/202401/05/2024
Blue right arrow Icon Arquivo01/05/2024






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