Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua, no Município.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I- mapear a localização e o quantitativo de animais no Município;

II- cadastrar todos os animais no registro gerais de animais- RGA;

III- orientar os tutores sobre os cuidados dos animais;

IV- promover a castração e facilitando aos meios de acesso aos pontos de castração;

V- oferecer cuidados aos animais de estimação de famílias em situação de vulnerabilidade social e animais em situação de rua;

VI- prevenção ao abandono de animais;

VII- realização de campanhas educativas de promoção do bem-estar animal; e

VIII- estimular a adoção de animais.

§1º Os dados coletados pelo programa servirão de base orientadora para o direcionamento de políticas públicas voltadas para os animais que se refere esta Lei.

§2° Será assegurado o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas áreas informais e nas comunidades populares.

§ 3º O Poder Executivo poderá prover o serviço itinerante de castração e vacinação, adequando alcance do programa que se refere esta Lei nas áreas informais e nas comunidades populares de difícil acesso, em razão das peculiaridades geográficas e sociais.

Art. 3º Os dados coletados serão disponibilizados ao público, no sítio oficial da Prefeitura.

Parágrafo único. Os dados do cadastro poderão ser atualizados, através do autocadastramento, no sítio oficial da Prefeitura.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada por créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 820/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300820 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20210300820 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/29/2021 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº812/2021 11/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 820/2021 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Proposição 820/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 05/12/2022 Discussão Segunda => Proposição 820/2021 => Encerrada 05/19/2022 Votação => Proposição 820/2021 => Aprovado (a) (s) 05/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/27/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2022 Resultado Final => 20210300820 => Lei 7418/2022 06/20/2022 Arquivo 06/20/2022

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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