Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1671/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que realizarem a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, bem como a destinação adequada, independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, na forma da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade será concedido às empresas estabelecidas, no âmbito do Município, responsáveis pela recuperação e destinação correta das embalagens dos produtos.

Art. 3º O Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade terá validade de um ano, podendo ser renovável indefinidamente, mediante comprovação por parte das empresas da efetiva implantação e operacionalização de sistema de logística reversa e constatação pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser cancelado o direito do uso do Selo pelo Órgão competente do Poder Executivo..

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1° de novembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Dessa forma, a presente proposta visa contribuir para orientar o município na busca de soluções para a questão de manejo sustentável dos resíduos sólidos urbanos, que hoje representa um dos maiores desafios ambientais a serem enfrentados no mundo.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/29/2022	Despacho	12/15/2022
Publicação	12/16/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 15/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1671/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1671/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301671 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20220301671 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/16/2022 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº674/2022/2022 12/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável 06/07/2023 Discussão Primeira => Proposição 1671/2022 => Encerrada 06/08/2023 Votação => Proposição 1671/2022 => Aprovado (a) (s) 06/08/2023 Ato do Presidente => nº104/2023 de 12/06/2023 => tornar sem efeito regimental o parecer oral de Comissão Permanente 06/13/2023 Discussão Segunda => Proposição 1671/2022 => Encerrada 06/15/2023 Votação => Proposição 1671/2022 => Aprovado (a) (s) 06/15/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/19/2023 Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/05/2023 Resultado Final => 20220301671 => Lei 7982 07/05/2023 Despacho => Veto Parcial => 1671/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 07/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/18/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1671/2022 => Encerrada 08/18/2023 Votação => Veto Parcial 1671/2022 => Rejeitado o Veto 08/18/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/22/2023 Vereador Vitor Hugo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/28/2023 Arquivo 08/28/2023