Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2070/2023
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Conscientização e Combate ao Wollying e de Sororidade entre as Mulheres, a ser comemorado no dia 17 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2023.


JUSTIFICATIVA
Trazer a conscientização para o âmbito da legislação municipal da cidade do Rio de Janeiro é da mais alta relevância e importância, pois a mulher precisa ocupar os espaços na economia, no mercado financeiro, nas empresas, nas industrias, na política enfim em todos os locais.
Ao criarmos a data estamos conscientizando e visando combater uma prática que minimiza a força da mulher.
Que mulher ao longo de sua vida não se sentiu alguma vez alvo de críticas de outras mulheres? E quem já não fez parte alguma vez de uma conversa em que se acusava uma delas de algum rumor, ou se ridicularizava a alguma mulher pelo seu aspecto físico? O maltrato psicológico às mulheres por parte de outras de seu mesmo gênero tem até mesmo nome: wollying.
É a soma de dois conceitos: woman (mulher em inglês) e bullying, e se investiga há 20 anos. Se algo caracteriza o gênero feminino tradicionalmente, é a intuição, e é pouco provável que isto falhe a uma quando uma mulher se sente vítima de um tratamento vexatório por parte de uma ou de um grupo de mulheres.
E essa agressão, sem importar o grau, repercute negativamente na pessoa que a recebe e também para aquela que reproduz.
Vivemos em uma sociedade na qual todos contribuímos ao desprestígio de outros, sem nos dar conta de que muitas vezes invadimos suas vidas com uma impunidade e cumplicidade surpreendentes. A depreciação e a crítica destrutiva está mais bem vista que a defesa de direitos.
Não vale alegar que a sociedade é assim e que cada um tem que se preocupar com si mesmo. Se não nos damos conta de que nosso bem-estar individual vai depender do bem-estar comum, cedo ou tarde seremos nós as vítimas. Mostremos também valentia, denunciando e não permitindo estes comportamentos abusivos e de maltrato psicológico em contextos de grupos. Que podemos fazer se estamos sendo vítimas deste tipo de abuso? Antes de mais nada, e o quanto antes, pedir ajuda: uma sozinha não pode abordar, nem resolver uma situação que requer o apoio e a cumplicidade de todos e todas.
Meu conselho é que se estamos em uma fase inicial de abuso, não tenhamos dúvida em mobilizar imediatamente o entorno. A primeira reação ante uma conduta abusadora costuma ser a do auto-castigo: a vítima tende a tentar encontrar motivos para as ações de sua/as maltratadora/as, fazendo julgamentos a si mesma, se culpabilizando e se escondendo dos e das demais.
Se neste estado inicial não se reage, falando com amigas, familiares, colegas de trabalho, a mulher abusada vai se isolar e poderá gerar sentimentos de insegurança e indefensividade difíceis de afrontar com o tempo. Se a mulher já leva tempo sendo vítima, sugiro coragem e determinação. Coragem para comunicar aos demais seu grau de mal-estar psicológico, e determinação para lutar contra esse tipo de situações, demostrando a sua “algoz” que não a teme, reivindicando-se a si mesma e ante sua maltratadora.
Não nos esqueçamos que as maltratadoras se nutrem da insegurança e falta de confiança de suas vítimas.
Que efeitos tem o wollying na mulher que o sofre? O wollying é um tipo de comportamento que responde a um padrão de maltrato psicológico. É possível esperar, portanto, que a mulher que o sofre desenvolva todos os sintomas próprios deste tipo de situações: desequilíbrio emocional, baixa auto-estima, problemas de auto-imagem, insegurança, desamparo aprendido, sentimentos de medo, rejeição, solidão, incompreensão.
É possível até mesmo desenvolver depressão e pensamentos de suicídio, levar a faltas no trabalho ou até mesmo a própria demissão de um emprego assim como evasão de demais espaços. Essa vivência, quando se segue ao longo do tempo, produz estados de alerta permanente característicos de episódios de estresse pós-traumático, e aumenta o risco de que evoluam para fobias específicas (social por exemplo), ansiedade generalizada e inclusive, transtornos alimentares, alcoolismo e transtornos de personalidade dependente.
E a mulher que critica excessivamente ou maltrata a outra, o que passa com ela? Por outro lado, a maltratadora se utiliza sua conduta para proteger-se do mesmo dano que ela causa: a crítica, o descrédito, a rejeição.
Isso pode ocasionar um comportamento obsessivo dirigido ao controle de aqueles detalhes que ela considera imprescindíveis para manter esse estado prevalente aos demais, e que costumam fundamentar o conteúdo de suas críticas: o cuidado da imagem, um interesse desmedido em resultar atrativa tanto para os homens como para as outras mulheres, ou de ser a melhor mãe e esposa ou a melhor profissional.
A exposição continuada a este tipo de exigências pode dar lugar a quadros psicopatológicos que possuem como denominador comum o estresse, a ansiedade e a conduta obsessiva por determinados aspectos da imagem e da competência social.
Sororidade é um conceito ligado ao feminismo que significa a prática de empatia, confiança, cooperação e acolhimento entre mulheres. A sororidade é uma concepção ideal e atitudinal de irmandade feminina vinculada aos feminismos contemporâneos.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:


Legislação Citada


LEI N.º 5.146 de 7 de janeiro 2010

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 4º São datas comemorativas e eventos do mês de abril:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2023Despacho 05/18/2023
Publicação 05/22/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Defesa da Mulher.
Em 18/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2070/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2070/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2070/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2070/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030207020230302070
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E DE SORORIDADE ENTRE AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL INCLUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E DE SORORIDADE ENTRE AS MULHERES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher }05/22/2023Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº362/202306/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2070/2023 => Encerrada09/14/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2070/2023 => Aprovado (a) (s)09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2070/2023 => Encerrada09/28/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2070/2023 => Aprovado (a) (s)09/28/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2023Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/31/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302070 => Lei 8135/202310/31/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/31/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.