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PROJETO DE LEI Nº 971/2021
Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui o Dia do Agricultor no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

O Dia do Agricultor foi criado através do Decreto de Lei nº 48.630, de 27 de julho de 1960, em comemoração ao aniversário de 100 anos da fundação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 1860, por Dom Pedro II.

O presidente Juscelino Kubitschek assinou a Lei, na certeza de serem os agricultores os principais responsáveis pelo crescimento econômico do Brasil, em meados do século XX.

Por traz do desenvolvimento de uma cidade existe uma força humana no exercício de uma atividade pouco reconhecida, mas de grande importância no dia-a-dia de cada brasileiro. Nem sempre lembrados, eles são responsáveis pela geração de emprego e renda, movimentam a economia e tornam a agricultura competitiva. São os agricultores os responsáveis pelo importante processo de produção de alimentos, o preparo do solo para o plantio, o cuidado com a lavoura e a colheita.

A proposição visa dar o merecido reconhecimento e gratidão a todos que cultivam da terra o pão de cada dia. Se o homem do campo não existisse, o homem da cidade não sobreviveria.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)
§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2021Despacho 12/10/2021
Publicação 12/13/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 10/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº963/202112/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/21/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 971/2021 => Encerrada04/28/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 971/2021 => Aprovado (a) (s)04/28/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)04/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 971/2021 => Encerrada05/06/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 971/2021 => Aprovado (a) (s)05/06/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/13/2022Vereador Zico,Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/03/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300971 => Lei 739706/03/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/03/2022






   
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