Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1727/2023

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO ANIMAL EM SITUAÇÃO DE RUA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica incluído no §4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal do Acolhimento do Animal em Situação de Rua, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

No dia 4 de outubro é comemorado o Dia Mundial dos Animais, no dia 14 de março é comemorado o Dia Nacional dos Animais, mas é no dia 4 de abril que é celebrado o Dia Mundial dos Animais de Rua. A data é extremamente importante para conscientizar a população em relação à situação de milhões de animais que não possuem um lar.

O Dia Mundial dos Animais de Rua foi criado por Organizações Sem Fins Lucrativos da Holanda, em 2010, como uma forma de ajudar a diminuir o número de animais abandonados, pois milhares de cães e gatos vivam nas ruas dependendo exclusivamente da ajuda humana.

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), há mais de 200 milhões de animais em situação de rua no mundo. Por isso, é importante conscientizar a população não só sobre casos de abandono, mas também sobre maneiras de ajudar os animais em situação de rua.

Assim, entendemos que incluir no calendário da Cidade a semana municipal do acolhimento do animal em situação de rua é uma das formas de garantir e promover a proteção dos animais.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres membros desta Casa de leis para a aprovação do presente projeto.

Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	02/28/2023
Publicação	03/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1727/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1727/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301727 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO ANIMAL EM SITUAÇÃO DE RUA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301727 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais } 03/01/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/2023/2023 03/08/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/22/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 04/13/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável 05/18/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 1727/2023 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Proposição 1727/2023 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 1727/2023 => Encerrada 06/01/2023 Votação => Proposição 1727/2023 => Aprovado (a) (s) 06/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/14/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/04/2023 Resultado Final => 20230301727 => Lei 7967 07/04/2023 Arquivo 07/04/2023