Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 784/2021

EMENTA:

INCLUI O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica incluído, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

O Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, a ser comemorado anualmente no dia 13 de outubro.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Tal data, já tradicionalmente comemorada pela categoria, foi oficializada pela Lei nº 13.084/2015, que estabelece o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, celebrado, anualmente em todo o território brasileiro.

A fisioterapia e a terapia ocupacional são profissões distintas, ambas da área da saúde, de formação de nível superior. Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são profissionais que cuidam da saúde, de maneira diferente, e trabalham de forma complementar.

Com a missão de oferecer mais autonomia e qualidade de vida aos pacientes, essas duas profissões, consideradas “profissões-irmãs” são cada vez mais necessárias no dia a dia da população brasileira, especialmente devido ao número de idosos, ao crescimento expressivo na quantidade de acidentes de trabalho e aos acidentes de trânsito envolvendo motos e bicicletas.

O fisioterapeuta avalia, previne e trata os distúrbios do movimento humano, sejam decorrentes de alterações de órgãos e sistemas ou com repercussões psíquicas e orgânicas. Esse profissional trabalha com recursos físicos, voltados à promoção, prevenção, tratamento e recuperação de pessoas que apresentem alterações do movimento e suas consequências. Seu interesse está relacionado ao bom funcionamento do corpo, desde as funções básicas de respiração até as funções mais complexas, que envolvem vários sistemas do corpo.

De acordo com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), a terapia ocupacional é uma área do conhecimento voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, por meio da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)


§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/14/2021	Despacho	10/20/2021
Publicação	10/21/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 20/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300784 INCLUI O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300784 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego } 10/21/2021 Vereador Felipe Boró,Vereadora Vera Lins,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº776/2021 10/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 12/14/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 784/2021 => Encerrada 03/10/2022 Votação => Proposição 784/2021 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 03/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 784/2021 => Encerrada 03/17/2022 Votação => Proposição 784/2021 => Aprovado (a) (s) 03/17/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/17/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/25/2022 Vereador Felipe Boró,Vereadora Vera Lins,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022 Resultado Final => 20210300784 => Lei 7303/2022 04/20/2022 Arquivo 04/20/2022