EMENTA:

TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, AS FEIRAS LIVRES E AS DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Ficam tombadas provisoriamente, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro as Feiras Livres citadas no art. 1º e discriminadas no Anexo Único.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará as inscrições destes tombamentos no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único - Relação das Feiras Livres Ativas.pdf

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1012/2022

EMENTA:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, AS FEIRAS LIVRES E AS DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam tombadas, por interesse histórico e cultural, as Feiras Livres do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro as Feiras Livres citadas no art. 1º e discriminadas no Anexo Único.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará as inscrições destes tombamentos no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 15 de fevereiro de 2022

Anexo Único - Relação das Feiras Livres Ativas.pdf

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2022	Despacho	02/17/2022
Publicação	02/21/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	79 a 82		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 18/02/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1012/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1012/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301012 TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, AS FEIRAS LIVRES E AS DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 02/21/2022 Vereador Luciano Vieira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº20/2022 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/14/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1012/2022 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1012/2022 => Emenda Modificativa 09/14/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 1012/2022 => Encerrada 09/15/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/15/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Votação => Projeto assim emendado 1012/2022 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/20/2022 Vereador Luciano Vieira Discussão Segunda => Proposição 1012-A/2022 => Encerrada 09/22/2022 Votação => Proposição 1012-A/2022 => Aprovado (a) (s) 09/22/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2022 Vereador Luciano Vieira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/21/2022 Despacho => Veto Total => 1012-A/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 10/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/01/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/11/2022 Discussão Única => Veto Total 1012-A/2022 => Encerrada 11/11/2022 Votação => Veto Total 1012-A/2022 => Rejeitado o Veto 11/11/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2022 Vereador Luciano Vieira Resultado Final => 20220301012 => Lei 7679 11/24/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/24/2022 Arquivo 11/25/2022