Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO RUÍDO URBANO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano.

Parágrafo único. O programa municipal de que trata o caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Município.

Art. 2º O Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano tem como objetivos:

I - valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à vizinhança;

II - divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;

III - divulgar a legislação vigente atinente à proteção do silêncio;

IV - incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” nas escolas da rede pública de ensino;

V - incentivar a utilização no Município de máquinas, motores e equipamentos com menor emissão de ruído;

VI - incentivar a utilização de isolamento acústico para atividades que produzam sons acima dos limites considerados saudáveis pela Organização Mundial da Saúde;

VII - capacitar o pessoal da Guarda Municipal para receber denúncias e tomar providências no combate à poluição sonora urbana;

VIII - implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de identificar geografia do ruído urbano; e

IX - estabelecer convênios, contratos e expedientes afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem no combate à poluição sonora.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como dos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor decorridos noventa dias de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1131/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301131 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO RUÍDO URBANO => 20220301131 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/06/2022 Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº138/2022/2022 04/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 05/05/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/05/2022 Despacho => Proposição => PL Nº 14-A/2017 => Desanexação de projeto 06/30/2022 Despacho => Proposição => PL Nº 1131/2022 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 06/30/2022 Arquivo 06/30/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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