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PROJETO DE LEI Nº 2378/2023
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º O Município do Rio de Janeiro disponibilizará, aos profissionais de saúde da rede pública municipal, local específico para convivência e repouso.

Art. 2º A área de convivência e repouso de que trata esta Lei, deverá observar as seguintes especificações:

I – ser exclusiva para convivência e descanso dos profissionais da saúde;
II – dispor de isolamento térmico e acústico;
III – possuir instalações sanitárias;
IV – ter tamanho e mobiliário compatível com o número de profissionais que trabalham no estabelecimento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

Os profissionais de saúde desempenham um papel fundamental na sociedade, prestando serviços essenciais à saúde e bem-estar da população. No entanto, muitas vezes, esses profissionais enfrentam condições de trabalho precárias, que podem prejudicar sua saúde, segurança e qualidade de vida.
As condições adequadas de convivência e repouso são essenciais para a saúde e bem-estar dos profissionais de saúde. Essas condições permitem que os profissionais relaxem e se recuperem do estresse e desgaste físico e mental do trabalho.
O presente projeto de lei visa garantir que os profissionais de saúde tenham acesso a condições adequadas de convivência e repouso, contribuindo para a melhoria de sua saúde e segurança.
Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/31/2023Despacho 09/12/2023
Publicação 09/13/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental n° 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL n° 2293/2023 por versar sobre o mesmo assunto.
.
Em 12/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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OFERTADAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL => 20230302378 => {A imprimir }		09/13/2023Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2293/202309/13/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2293/2023 => Desanexação de projeto09/25/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2378/2023 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno09/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2024






   
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