Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 78/2021

EMENTA:

PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais maior do que o do texto de divulgação do preço real (sem desconto) dos combustíveis.

Art. 2º A divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços reais (sem desconto).

Art. 3º O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos combustíveis devem ter no mínimo cinquenta por cento do tamanho do texto dos valores anunciados.

Art. 4º Os estabelecimentos da Cidade que incorrerem na vedação disposta no caput desta Lei estarão sujeitos a multa de R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2021.

Luciano Vieira
Vereador

Waldir Brazão
Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/04/2021	Despacho	03/05/2021
Publicação	03/08/2021	Republicação	06/04/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação	22/23
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº103, de 10/06/2021, pág. 47, para adequação de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 78/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300078 PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS => 20210300078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/08/2021 Vereador Luciano Vieira,Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº78/2021 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/18/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável 04/28/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/11/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/27/2021 Discussão Primeira => Proposição 78/2021 => Encerrada 05/27/2021 Votação => Proposição 78/2021 => Aprovado (a) (s) 05/27/2021 Discussão Segunda => Proposição 78/2021 => Encerrada 06/04/2021 Votação => Proposição 78/2021 => Aprovado (a) (s) 06/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/15/2021 Vereador Luciano Vieira,Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/06/2021 Resultado Final => 20210300078 => Lei 6985/2021 07/06/2021 Arquivo 07/06/2021