Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1071/2022

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica incluído, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, a ser realizado anualmente, na primeira semana do mês de novembro.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 24 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

O câncer bucal é uma denominação que inclui os cânceres de lábio e da cavidade oral, sendo o tabagismo um dos principais fatores de risco desta grave doença.

É preciso conscientizar e orientar a população para formação de hábitos adequados de higiene. Nesse contexto, o Cirurgião-Dentista assume o protagonismo da prevenção, do diagnóstico e do tratamento do câncer bucal. O desafio inicial para esse profissional é identificar os sinais e sintomas da doença: lesões na cavidade oral ou lábios que não cicatrizam por mais de 14 dias; manchas e placas vermelhas ou esbranquiçadas, em locais como língua, gengivas, céu da boca, bochechas; nódulos (caroços) no pescoço ou rouquidão persistente. Em casos avançados, os sinais são: dificuldade de mastigação e de engolir, dificuldade na fala, sensação de que há algo preso na garganta, dificuldade para movimentar a língua.

O exame rotineiro da boca feito por um profissional de saúde pode diagnosticar lesões em seu início, antes mesmo de se transformarem em câncer. O tratamento dos casos diagnosticados pode envolver cirurgia e radioterapia, e, as lesões iniciais apresentam uma elevada taxa de cura.

Considerando o papel de atividades preventivas para detecção e tratamento precoce dessa grave doença, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição nesta Casa de Leis.
Texto Original:

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/24/2022	Despacho	03/08/2022
Publicação	03/10/2022	Republicação	02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	59		Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação. Em 09/03/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1071/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1071/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301071 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20220301071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação } 03/10/2022 Vereador Felipe Boró,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº79/2022/2022 03/15/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/14/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/24/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1071/2022 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 1071/2022 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 1071/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1071/2022 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 1071/2022 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Despacho => Proposição => 1071/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2023 Vereador Felipe Boró,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/23/2023 Resultado Final => 20220301071 => Lei 7808/2023 03/23/2023 Arquivo 03/23/2023