Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1487/2022

EMENTA:

INCLUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no §11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Prematuridade, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de setembro de 2022

JUSTIFICATIVA

A divulgação dos fatores de risco como hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário, gestação na adolescência ou muito tardia e o alto índice de cesáreas eletivas, entre outros, pode diminuir o número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas.

As campanhas de prevenção, identificação e o correto encaminhamento para a unidade de saúde especializada podem salvar vidas! Necessitamos de diretrizes coordenadas na atenção à prematuridade.

Ainda, destaca-se que o tema também é reconhecido mundialmente, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia Mundial da Prematuridade.

Conto com o apoio dos meus Pares na aprovação da presente proposta legislativa.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/13/2022	Despacho	09/14/2022
Publicação	09/16/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 15/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301487 INCLUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010. => 20220301487 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 09/16/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº491/2022/2022 09/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/30/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/03/2023 Discussão Primeira => Proposição 1487/2022 => Encerrada 08/03/2023 Votação => Proposição 1487/2022 => Aprovado (a) (s) 08/03/2023 Despacho => Proposição => 1487/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO 08/03/2023 Discussão Segunda => Proposição 1487/2022 => Encerrada 08/17/2023 Votação => Proposição 1487/2022 => Aprovado (a) (s) 08/17/2023 Despacho => Proposição => 1487/2022 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 08/17/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/21/2023 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/12/2023 Resultado Final => 20220301487 => Lei 8.060 09/12/2023 Arquivo 09/12/2023