Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1786/2023

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO SAARA.

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Rádio Saara.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.




Vereador VITOR HUGO
Líder do MDB

JUSTIFICATIVA

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/16/2023	Despacho	03/07/2023
Publicação	03/08/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 07/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1786/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1786/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301786 DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO SAARA. => 20230301786 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 03/08/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº79/2023/2023 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável 06/22/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1786/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1786/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Despacho => Proposição => 1786/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1786/2023 => Encerrada 09/11/2023 Votação => Proposição 1786/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2023 Despacho => Veto Total => 1786/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito 10/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/17/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 10/27/2023 Discussão Única => Veto Total 1786/2023 => Encerrada 10/27/2023 Votação => Veto Total 1786/2023 => Rejeitado o Veto 10/27/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/30/2023 Vereador Vitor Hugo; Vereador Cesar Maia Resultado Final => 20230301786 => Lei 8155/2023 11/08/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2023 Arquivo 11/08/2023