PROJETO DE LEI Nº 1412-A/2022
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica incluído, no §8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento comemorativo:

Campanha Agosto Dourado - para conscientização da importância da amamentação a ser realizada anualmente no mês de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1412/2022
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no §8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento comemorativo:

Campanha Agosto Dourado, a ser realizada anualmente no mês de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2022.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa visa instituir no calendário oficial da Cidade a Campanha Agosto Dourado, a ser realizada anualmente no mês de agosto, a fim de conscientizar a importância da amamentação, sendo primordial para a saúde do bebê e sua mãe.

A cor dourada refere-se ao padrão “ouro” de qualidade, onde o leite materno figura como alimento completo, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do bebê e sua proteção contra enfermidades, adquirindo anticorpos da mãe.

Neste sentido, a amamentação deve ser incentivada e viabilizada sem restrição, sendo esta uma garantia de bem-estar, englobando a saúde mental materna.

Apresento o projeto, tendo a certeza de que amamentar é um ato de amor!

E esta bandeira deve ser fortalecida em nosso município. Por todo o exposto, peço apoio aos meus pares na aprovação da presente proposta.


Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2022Despacho 08/15/2022
Publicação 08/17/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 2022030INCLUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301412 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/17/2022Vereadora Tânia BastosBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº416/202208/25/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/07/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1412/2022 => Emenda Modificativa11/07/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1412/2022 => Encerrada11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1412/2022 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação12/01/2022Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1412-A/2022 => Encerrada02/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1412-A/2022 => Aprovado (a) (s)02/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1426/2022 e 1550/2022 => Desanexação de projeto02/17/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/01/2023Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/21/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301412 => Lei 7801/202303/21/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/21/2023






   
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