Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2584/2023

EMENTA:

ALTERA A LEI N° 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O §2° do artigo 3° da Lei n° 1.978, de 26 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°(...)
(...)
§2° A contratação de pessoal de que trata o inciso VII do §1° do art. 2° desta Lei terá prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até cinco vezes de igual período, encerrando-se anteriormente, porém, caso seja concluída licitação e celebrado novo contrato de concessão de serviço público neste ínterim”. (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICATIVA

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera a Lei n° 1.978, de 26 de maio de 1993, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo permitir a prorrogação da vigência dos contratos celebrados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão de extinção de contratos administrativos de concessão de serviço público.

A hipótese em questão foi introduzida no ordenamento jurídico municipal com a edição da Lei n° 7.150/2021, que acrescentou o inciso VII, ao §1° do artigo 2° da Lei n° 1.978/1993.

O prazo de vigência atualmente em vigor para as contratações temporárias realizadas com fundamento neste permissivo legal tem por duração 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até 2 (duas) vezes por igual período, conforme §2°, do artigo 3° da Lei n° 1.978/1993.

Faz-se necessário, porém, alargar o prazo de vigência permitido para as contratações em questão, de modo a compatibilizar sua duração com a necessidade de realização de processos licitatórios e demais providências administrativas indispensáveis à celebração de novo contrato administrativo de concessão de serviço público e correspondente início da operação do serviço pelo futuro concessionário.

Assim, submeto proposta de alteração das prorrogações permitidas pelo §2°, do artigo 3° da Lei n° 1.978/1993, possibilitando sua prorrogação por até cinco vezes, por igual período.

Destaco, ainda, que a proposição encontra precedente na legislação federal sobre o tema, cujo prazo máximo admitido para contratação temporária de pessoal é de 6 (seis) anos (art. 4°, parágrafo único, inciso V da Lei Federal n° 8.745/1993).

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Município - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Art. 3º (...)

(...)

§ 2º A contratação de pessoal de que trata o inciso VII do § 1º do art. 2º desta Lei terá prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até duas vezes por igual período, encerrando-se anteriormente, porém, caso seja concluída licitação e celebrado novo contrato de concessão de serviço público neste ínterim. (Redação dada pela Lei nº 7150/2021)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/01/2023	Despacho	11/01/2023
Publicação	11/03/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2584/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2584/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302584 ALTERA A LEI N° 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. => 20230302584 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/03/2023 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº833/2024/2023 11/09/2023 Requerimento de Retirada do Regime de Urgência => VEREADOR ÁTILA NUNES => Deferido Em razão da retirada da apreciação em regime de urgência o PL n° 2584/2023 passa a tramitar sob o rito ordinário Em decorrência recalculem-se os prazos das Comissões segundo o disposto no inciso III do art. 85 do Regimento Interno. 12/01/2023 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Solicita apreciação em regime de urgência => 10/30/2024 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA NUNES => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno. 11/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer