EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 726/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e esportivas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2021.

WILLIAM SIRI

Vereador

JUSTIFICATIVA

É um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas. Assim, já faz parte do cotidiano de inúmeros moradores de Campo Grande e outros bairros, ativando ações sociais solidárias e práticas de ensino. A política de patrimonizalição via tombamento trará para este bem o reconhecimento e a oportunidade de valorização cultural, social e histórica, abrindo caminho para a ampliação de políticas públicas ligadas ao patrimônio histórico-cultural na Zona Oeste.

O tombamento da pista de skate contribuirá para inúmeras ações de educação patrimonial, estímulos ao desenvolvendo sentimentos de pertencimento e cidadania ativa na preservação e cuidado do espaço público.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/23/2021	Despacho	09/27/2021
Publicação	09/28/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 27/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 726/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 726/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300726 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE => 20210300726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 09/28/2021 Vereador William Siri Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº719/2021 10/01/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 03/21/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 726/2021 => Emenda Modificativa 03/21/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 726/2021 => Emenda Modificativa 03/21/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/24/2022 Discussão Primeira => Proposição 726/2021 => Encerrada 03/24/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 03/24/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 03/24/2022 Votação => Projeto assim emendado 726/2021 => Aprovado (a) (s) 03/24/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/13/2022 Vereador William Siri Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha redação do vencido => 04/13/2022 Discussão Segunda => Proposição 726-A/2021 => Encerrada 04/28/2022 Votação => Proposição 726-A/2021 => Aprovado (a) (s) 04/28/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/06/2022 Vereador William Siri Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/27/2022 Despacho => Veto Total => 726-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 05/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Discussão Única => Veto Total 726-A/2021 => Encerrada 06/22/2022 Votação => Veto Total 726-A/2021 => Rejeitado o Veto 06/22/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/24/2022 Vereador William Siri Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/30/2022 Resultado Final => 20210300726 => Lei 7431/2022 06/30/2022 Arquivo 06/30/2022