EMENTA:

CONCEDE BENEFÍCIOS PARA AS PESSOAS DOADORAS DE LEITE HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1207/2022

EMENTA:

CONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Serão concedidos às doadoras voluntárias de leite materno os seguintes benefícios:

I - prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada;

II - inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo Município; e

III - desconto de cinquenta por cento em estabelecimentos de lazer e/ou cultura do Município.

Art. 2º Para efeito desta Lei, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do Município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano.

Parágrafo único. Caberá aos responsáveis pelos bancos de leite materno expedir o documento oficial de declaração de doação de leite, para que as doadoras tenham direito aos benefícios contemplados nesta Lei.

Art. 3º As carteiras de identificação das doadoras terão prazo de validade de um ano, podendo ser renovadas nos casos em que houver a continuidade da doação do leite materno aos bancos de leite.

Art. 4º O órgão competente fará a divulgação, controle e fiscalização desta Lei.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2022

JUSTIFICATIVA

Esta proposição concede benefícios para doadoras voluntárias de leite materno e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/26/2022	Despacho	04/28/2022
Publicação	05/02/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos. Em 28/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301207 CONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301207 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos } 05/02/2022 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2022/2022 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/26/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 09/21/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1207/2022 => Emenda Modificativa 09/21/2022 Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1207/2022 => Emenda Modificativa 09/21/2022 Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1207/2022 => Emenda Modificativa 09/21/2022 Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1207/2022 => Emenda Modificativa 09/21/2022 Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 10/19/2022 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO => Deferido 08/09/2024 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/06/2024 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/06/2024 Discussão Primeira => Proposição 1207/2022 => Encerrada 11/06/2024 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 4 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 11/06/2024 Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 11/06/2024 Votação => Projeto assim emendado 1207/2022 => Aprovado (a) (s) 11/06/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/12/2024 Vereador Zico