Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 47/2021

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 9º do Art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

- Semana de Doação de Órgãos – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS”, a ser celebrada anualmente de 23 a 29 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2020.

Vereador VITOR HUGO
MDB

Vereador CESAR MAIA

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/25/2021
Publicação	03/01/2021	Republicação	03/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	5/6
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação original		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado por incorreção na publicação original. Publicado no DCM n° 37, de 01/03/2021, pág. 10

(**) Republicado no DCM nº 89, de 20/05/2021, pág. 15, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 25/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 47/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 47/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300047 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS – “O RIO DOA OS SEUS ÓRGÃOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/01/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/2021 03/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/11/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/13/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/13/2021 Discussão Primeira => Proposição 47/2021 => Encerrada 05/13/2021 Votação => Proposição 47/2021 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Discussão Segunda => Proposição 47/2021 => Encerrada 05/20/2021 Votação => Proposição 47/2021 => Aprovado (a) (s) 05/20/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/28/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/16/2021 Resultado Final => 20210300047 => Lei 6946/2021 06/16/2021 Arquivo 06/16/2021