EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º As informações das vistorias realizadas deverão conter:

I - local em que foi realizada;

II- data da vistoria;

III – responsável técnico pelo ato e órgão público no qual está lotado; e

IV - situação atual das estruturas e conservação dos equipamentos.

Art. 3º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 329/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído pelo Poder Executivo a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do Município.

Parágrafo único. A divulgação dos relatórios de vistorias ocorrerá semestralmente.

Art. 2º As informações das vistorias realizadas deverão conter:

I - local em que foi realizada;

II- data da vistoria;

III- responsável técnico pelo ato e órgão público a que está lotado, e;

IV - situação atual das estruturas e conservação dos equipamentos.

Art. 3º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2021.

JUSTIFICATIVA

A referida proposição tem como fulcro evitar acidentes e entregar o melhor serviço aos munícipes.

Ponte - Estrutura destinada à transposição de obstáculo à continuidade do leito normal de uma via, e cujo obstáculo deve ser constituído por canal aquífero, como rio, mar, lago, córrego e outros.

Viaduto - Estrutura destinada à transposição de obstáculo à continuidade do leito normal de uma via, e cujo obstáculo é constituído por rodovia, ferrovia, vale, grota, contorno de encosta. Esta estrutura destina-se também à substituição de aterros.

Passarela - Estrutura destinada exclusivamente à travessia de pedestre e/ou de ciclista, desde que devidamente projetada para tanto, sobre obstáculo natural ou artificial.

As características dos equipamentos descritos acima merecem a atenção necessária de acordo com as normas atuais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 9452:2019.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/20/2021	Despacho	05/21/2021
Publicação	05/24/2021	Republicação	12/10/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação	36
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 21/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 329/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 329/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300329 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300329 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 05/24/2021 Vereador Marcio Santos,Vereador Marcos Braz,Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/2021 05/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 08/13/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 329/2021 => Emenda Modificativa 08/13/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 329/2021 => Emenda Modificativa 08/13/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 09/28/2021 Discussão Primeira => Proposição 329/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/15/2021 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 329/2021 => Emenda Supressiva 12/15/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Emenda 3 => Parecer: Favorável 10/21/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Discussão Primeira => Proposição 329/2021 => Encerrada 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 com a emenda 3 em separado sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Aprovado 10/26/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Votação => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Votação => Projeto assim emendado 329/2021 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Despacho => Proposição => 329/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR PEDRO DUARTE 10/26/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 11/01/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Marcos Braz,Vereador Pedro Duarte Discussão Segunda => Proposição 329-A/2021 => Encerrada 11/09/2022 Votação => Proposição 329-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/21/2022 Vereador Marcio Santos,Vereador Marcos Braz,Vereador Pedro Duarte Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/09/2022 Resultado Final => 20210300329 => Lei 7693 12/09/2022 Arquivo 12/09/2022