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PROJETO DE LEI Nº 1452/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.498 de 25 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 2º (...)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 23 de agosto de 2022.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta que apresento aos meus Pares visa consolidar a legislação que trata do Polo Gastronômico da Praça General Osório, adotando o nome sugerido pela sociedade civil do bairro - “Baixo Ipanema” - listando as necessidade de ações do Poder Executivo para possibilitar a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, do turismo, da cultura e do lazer da região, com o objetivo de gerar empregos, renda e inúmeras outras oportunidades.

A Praça General Osório vem recebendo uma série de benfeitorias e melhorias, e sob o patrocínio da iniciativa privada vem promovendo e expondo os que assim participam, em interação aos anseios de anos de luta da AMAI - Associação dos Moradores e Amigos de Ipanema, do Viva Ipanema, de empresários do Polo Gastronômico de Ipanema - Pólo Mais Ipanema e da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - spcrio.com .

Dessa forma, e considerando que na Praça General Osório se realiza, aos domingos, a tradicional e quase centenária Feira Hippie de Ipanema, considerada bem cultural e patrimônio não só do bairro, mas da Cidade do Rio de Janeiro, nada mais justo que se consolidar o referido Pólo Turístico Gastronômico, agora com a nomenclatura de “Baixo Ipanema”.

Concluo ressaltando que esta proposta legislativa é resultado de vários encontros e reuniões promovidas por lideranças comunitárias como a AMAI - Associação dos Moradores e Amigos de Ipanema, o Viva Ipanema, os membros do Pólo Gastronômico de Ipanema - Pólo Mais Ipanema, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro - spcrio.com - e este gabinete, o que acredito, que sua apresentação vai legitimar e, assim, receber o apoio da sociedade civil local.

Portanto, diante do potencial para o turismo e o lazer, da relevância cultural e de uma enorme diversidade gastronômica, sintetizados nesta proposição, submeto à apreciação dos meus Pares, reiterando que o apoio dos nobres à aprovação é imprescindível.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/23/2022Despacho 08/26/2022
Publicação 08/29/2022Republicação 09/02/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação 14/15
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Solicitação do autor Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 183, de 28/09/2022, pág. 23, em atenção ao Of GVRF S/Nº, de 20/09/2022, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 26/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVO DA A LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIOALTERA DISPOSITIVO DA A LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIO => 20220301452 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Cultura Comissão de Turismo }08/29/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº456/2022/202209/09/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável09/19/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1452/2022 => Encerrada02/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1452/2022 => Aprovado (a) (s)02/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1452/2022 => Encerrada02/24/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1452/2022 => Aprovado (a) (s)02/24/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/06/2023Vereador Carlo Caiado,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 03/24/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1452/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.03/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/31/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Proposição 1452/2022 => Encerrada04/19/2023
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1452/2022 => Rejeitado o Veto04/19/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/24/2023Vereador Carlo Caiado; Vereadora Laura Carneiro; Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/28/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301452 => Lei 7857/202304/28/2023
Blue right arrow Icon Arquivo04/28/2023






   
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