Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica criado o Aluguel Social, benefício assistencial não definitivo concedido pelo Poder Executivo para famílias e pessoas de imóveis, terrenos ou locais, públicos e privados, em casos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Município.

§ 1º Nos casos previstos no caput, o Aluguel Social será concedido somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais beneficiários.

§ 2º O cadastramento e o recadastramento das famílias beneficiárias do Aluguel Social previsto no caput ficam sob a responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 2º O Aluguel Social previsto nesta Lei será concedido como medida emergencial para famílias e pessoas até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais.

Parágrafo único. Deverá ser providenciado pelo Poder Executivo o cadastro específico de todas as pessoas atendidas e seu respectivo encaminhamento para programas municipais, estaduais e federais de habitação, assistência social e de transferência de renda vigentes na época ou que entrarem em vigência posteriormente.

Art. 3º O pagamento do Aluguel Social previsto nesta Lei ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS - Número de Identificação Social.

§ 1º O beneficiário que ainda não possuir o NIS - Número de Identificação Social e não for inscrito no CAD Único, terá um prazo máximo de noventa dias para providenciá-los.

§ 2º A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários a sua concessão, deverá ser realizada pelo Município, após constatada a devida análise das irregularidades do caso em questão.

Art. 4º As despesas decorrentes do Aluguel Social decorrente desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e pela utilização do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2117/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302117 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/02/2023 Vereadora Luciana Boiteux Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº409/2023 06/21/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Deferido com baase no art 206 VIII do Regimento Interno 11/03/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 11/17/2023 Despacho => Proposição => 2117/2023 => Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO 11/17/2023 Arquivo 11/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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