Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2015/2023

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal em Memória das Vítimas da Violência Armada, a ser celebrada, anualmente, na semana entre os dias doze e dezenove de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2023.

JUSTIFICATIVA

O projeto busca efetivar política de memória, proteção e apoio às vítimas da violência armada na cidade, um dos grandes desafios do poder público no Brasil e particularmente dramática no Rio de Janeiro. Levantamento do Instituto Fogo Cruzado aponta aumento de 29% no número de tiroteios na região metropolitana apenas no primeiro mês de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022.

A verdade e o respeito à memória das vítimas, bem como dos fatos que envolvem violações de direitos humanos, é fundamental. Configura direito das vítimas, de seus familiares e do conjunto da sociedade civil brasileira. Não consistindo apenas em iniciativas simbólicas, as políticas de memória são imprescindíveis enquanto instrumento de enfrentamento ao esquecimento e concretização de justiça, reparação e não repetição.

Como sintetiza o resumo executivo do relatório final da Subcomissão da Verdade na Democracia - mães de Acari, vinculada à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (CDDHC) da ALERJ, “É importante ressaltar a atualidade da discussão acerca da garantia do direito à memória, não podendo ser compreendida como uma luta do passado, pelo passado, mas como uma demanda atual sobre fatos que ocorreram no passado, estendendo seus efeitos até o presente e, quiçá, ao futuro. Compreender que espécies de violações foi praticada pelo Estado no passado subsidia o questionamento acerca da atual política [...] caracteriza-se, portanto, como uma tentativa de conclusão do processo de redemocratização do Brasil, enfrentando o racismo institucional nunca superado” (2018, p. 9).

Texto Original:

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :


(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:


(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/27/2023	Despacho	05/04/2023
Publicação	05/05/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Segurança Pública. Em 04/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2015/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2015/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302015 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010 => 20230302015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública } 05/05/2023 Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº307/2023 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/14/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 2015/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 2015/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 2015/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 2015/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Despacho => Proposição => 2015/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/06/2023 Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/31/2023 Resultado Final => 20230302015 => Lei 8131/2023 10/31/2023 Arquivo 10/31/2023