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PROJETO DE LEI Nº 2167/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação de Moradores e Comerciantes de Vila Isabel - VIA, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de junho de 2023.

Associação de Moradores e Comerciantes de Vila Isabel - VIA.pdf


JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores e Comerciantes de Vila Isabel foi fundada em 2021 com o objetivo de defender interesses de seus associados e desenvolver atividades e eventos com o fim de promover o bairro promovendo o bem estar social.
Este Título de Utilidade Pública vem reconhecer o trabalho realizado por esta conceituada associação de um dos bairros mais tradicionais do Rio de Janeiro.
Desta forma, conclamo os Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, concedendo o Título de Utilidade Pública Municipal.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/20/2023Despacho 06/26/2023
Publicação 06/27/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 50 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/06/2023
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE VILA ISABEL - VIA, COMO DE UTILIDADE PINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE VILA ISABEL - VIA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302167 => {Comissão de Justiça e Redação }06/27/2023Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº459/202307/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2167/2023 => Encerrada06/20/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2167/2023 => Aprovado (a) (s)06/20/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2167/2023 => Encerrada06/27/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2167/2023 => Aprovado (a) (s)06/27/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2024Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/23/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302167 => Lei 8.50107/23/2024
Blue right arrow Icon Arquivo07/23/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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