Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2127/2023

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA LEISHMANIOSE VISCERAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 10 do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Prevenção e Controle da Leishmaniose Visceral, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

A Leishmaniose Visceral é transmitida por picada do mosquito flebotomíneo contaminado, conhecido popularmente por mosquito palha. É importante também ressaltar, que o animal não transmite a doença para o ser humano e, sim, o mosquito flebotomíneo, que ao se alimentar do sangue do animal e picar o ser humano, faz a transmissão do protozoário da leishmaniose.

O objetivo desta proposta legislativa é promover políticas públicas de controle e combate a transmissão da Leishmaniose Visceral tais como: campanhas de vacinações, monitoramentos, coletas e exames laboratoriais, distribuição de coleiras com repelentes e tantas outras ações de prevenção da doença.

Diante do exposto, peço o apoio de meus nobres pares para aprovação deste relevante projeto de saúde pública.
Texto Original:

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/25/2023	Despacho	06/12/2023
Publicação	06/13/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 12/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2127/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2127/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302127 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA LEISHMANIOSE VISCERAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos dos Animais } 06/13/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº419/2023 06/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 09/11/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 2127/2023 => Encerrada 10/26/2023 Votação => Proposição 2127/2023 => Aprovado (a) (s) 10/26/2023 Despacho => Proposição => 2127/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 10/26/2023 Discussão Segunda => Proposição 2127/2023 => Encerrada 11/03/2023 Votação => Proposição 2127/2023 => Aprovado (a) (s) 11/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/10/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2023 Resultado Final => 20230302127 => Lei 8.195 11/29/2023 Arquivo 11/29/2023