Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 567/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa tipificados nos incisos I a VI do art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, o conceito de logística reversa é o adotado no item 9 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.969, de 3 de dezembro de 2008.

Art. 2º Para estimular o interesse da iniciativa privada, o Município poderá utilizar instrumentos de fomento previstos na Lei Orgânica e que estejam em consonância com o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 4.969, de 2008.

Art. 3º O Município fomentará prioritariamente projetos de unidades de gerenciamento de resíduos sólidos passíveis de logística reversa que:

I – firmarem parceira com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ou forem elas próprias entidades assim constituídas;
II- promoverem, na coleta ou processamento dos resíduos, a participação de pessoas em condição de vulnerabilidade social; ou
III – realizarem palestras e capacitação para o exercício da atividade, priorizando pessoas em condição de vulnerabilidade social.

Art. 4º Sempre que possível, o Município buscará orientar a melhor localização das unidades privadas de gerenciamento de resíduos sólidos passíveis de logística reversa que fizerem jus aos benefícios porventura concedidos, de forma a facilitar o acesso do cidadão interessado no descarte responsável de resíduos.

Parágrafo único. Enquadram-se na estratégia prevista no caput os pontos de coleta e triagem inicial.

Art. 5º O disposto nessa Lei não dispensa o devido licenciamento junto aos órgãos municipais competentes, e nem a participação popular ou colegiada aplicáveis ao caso.

Art. 6º No exercício do seu poder de polícia, configurado no art. 481 da Lei Orgânica do Município, o Município aplicará multa e outras sanções ao fabricante cujo produto passível de logística reversa seja recolhido como resíduo e identificado pelo sistema de limpeza urbana após descarte indevido.

§ 1º O regulamento desta Lei deverá prever parâmetros de enquadramento do fabricante em situação de infração a partir dos quais se deve aplicar a sanção, como: quantidade por dia, peso líquido por dia ou outros, tomados individualmente ou combinados, com ou sem pesos relativos.

§ 2º O fabricante flagrado em infração prevista neste artigo poderá ter sua pena reduzida ou cancelada, a critério do órgão competente, se:

I – comprovar que possui plano de gestão integrada de resíduos sólidos reversos implantado, adequadamente divulgado à sociedade e com resultados concretos, conforme diretrizes da Lei Municipal nº 4.969/2008;
II – não ter sido flagrado em infração nos doze meses anteriores; ou
III – comprovar que possui programa de compensação de impactos ambientais difusos pela destinação inadequada de seus produtos após o uso pelo consumidor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de agosto de 2021.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Líder de Governo

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa estimular a iniciativa privada à exploração da atividade de gerenciamento de resíduos sólidos passíveis de logística reversa, protegendo o meio ambiente e atuando socialmente através da inserção no mercado de trabalho das pessoas em condição de vulnerabilidade social, além de instrumentar a administração municipal para a mais eficaz fiscalização do descarte indevido de resíduos sólidos.

Dessa forma, confio no apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/10/2021	Despacho	08/12/2021
Publicação	08/13/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53/54		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 12/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 567/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 567/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300567 DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300567 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego } 08/13/2021 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº562/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 12/01/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2021 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 05/18/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 07/14/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 567/2021 => Não houve quórum 08/12/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 567/2021 => Aprovado - Adiada 09/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 567/2021 => Encerrada 09/14/2022 Votação => Proposição 567/2021 => Aprovado (a) (s) 09/14/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 567/2021 => Aprovado - Adiada 09/21/2022 Discussão Segunda => Proposição 567/2021 => Encerrada 10/07/2022 Votação => Requerimento de Adiamento 567/2021 => Adiada por 1 sessão(ões) 10/07/2022 Votação => Proposição 567/2021 => Aprovado (a) (s) 10/13/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/21/2022 Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/11/2022 Resultado Final => 20210300567 => Lei 7641/2022 11/11/2022 Arquivo 11/11/2022